ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1040/2018

LEI N° 1040/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

 

A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1152

-

Aquisição de Equipamentos de fisioterapia

Fonte

1 1 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

40.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado

2.4.2.8.03.1.1.02.00

40.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1152, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

98

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1152

Projeto: Aquisição de Equipamentos

40.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1152, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentosadquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

98

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1152

Projeto: Aquisição de Equipamentos

40.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de abril de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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