ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÕES DE PARTE DE IMÓVEIS PARA CONSTITUÍREM-SE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a receber em doação os seguintes imóveis: o PRIMEIRO IMÓVEL com área de 2.008,75 m², com as seguintes medidas e confrontações: “A poligonal inicia no ponto M01, de coordenadas UTM N=7.194.273,19m e E=555.165,42m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com distância de 3,20m, confrontando com Lote 31, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 7.194.270,94m e E 555.167,50m; deste segue com azimute de 112°03'03" e distância de 17,77m, confrontando com Lote 31, até atingir o ponto M03, de coordenadas N 7.194.264,26m e E 555.183,97m; deste segue com azimute de 112°03'03" e distância de 14,26m, confrontando com Lote 32, até atingir o ponto M04, de coordenadas N 7.194.258,91m e E 555.197,19m; deste segue com azimute de 112°03'03" e distância de 12,40m, confrontando com Lote 33, até atingir o ponto M05, de coordenadas N 7.194.254,25m e E 555.208,69m; deste segue com azimute de 112°03'03" e distância de 11,82m, confrontando com Lote 34, até atingir o ponto M06, de coordenadas N 7.194.249,82m e E 555.219,64m; deste segue com azimute de 206°41'01" e distância de 11,99m, confrontando com Lote 35, até atingir o ponto M07, de coordenadas N 7.194.239,10m e E 555.214,25m; deste segue com azimute de 291°45'44" e distância de 9,94m, confrontando com terras de Noemia Sima Eichkoff, Matrícula 5.811 até atingir o ponto M08, de coordenadas N 7.194.242,79m e E 555.205,02m; deste segue com azimute de 292°02'47" e distância de 12,00m, confrontando com Lote 39, até atingir o ponto M09, de coordenadas N 7.194.247,29m e E 555.193,90m; deste segue com azimute de 292°02'47" e distância de 12,35m, confrontando com Lote 38, até atingir o ponto M10, de coordenadas N 7.194.251,93m e E 555.182,45m; deste segue com azimute de 292°02'47" e distância de 11,65m, confrontando com Lote 37, até atingir o ponto M11, de coordenadas N 7.194.256,30m e E 555.171,66m; deste segue com azimute de 292°02'47" e distância de 9,58m, confrontando com Lote 36 , até atingir o ponto M12, de coordenadas N 7.194.259,89m e E 555.162,78m; deste segue com distância de 6,13m, confrontando com Lote 36 , até atingir o ponto M13, de coordenadas N 7.194.257,90m e E 555.157,44m; deste segue com azimute de 206°57'48" e distância de 18,98m, confrontando com Lote 36, até atingir o ponto M14, de coordenadas N 7.194.240,98m e E 555.148,84m; deste segue com azimute de 206°57'48" e distância de 12,17m, confrontando com Lote 40, até atingir o ponto M15, de coordenadas N 7.194.230,13m e E 555.143,32m; deste segue com azimute de 206°57'48" e distância de 12,17m, confrontando com Lote 41, até atingir o ponto M16, de coordenadas N 7.194.219,29m e E 555.137,80m; deste segue com azimute de 206°57'48" e distância de 18,89m, confrontando com Lote 42, até atingir o ponto M17, de coordenadas N 7.194.202,45m e E 555.129,23m; deste segue com distância de 5,21m, confrontando com Lote 42, até atingir o ponto M18, de coordenadas N 7.194.198,23m e E 555.131,01m; deste segue com azimute de 287°45'29" e distância de 18,26m, confrontando com Rua Horizonte Azul, até atingir o ponto M19, de coordenadas N 7.194.203,80m e E 555.113,63m; deste segue com distância de 4,34m, confrontando com Lote 26, até atingir o ponto M20, de coordenadas N 7.194.205,41m e E 555.117,26m; deste segue com azimute de 26°58'37" e distância de 19,65m, confrontando com Lote 26, até atingir o ponto M21, de coordenadas N 7.194.222,93m e E 555.126,18m; deste segue com azimute de 26°58'37" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 27, até atingir o ponto M22, de coordenadas N 7.194.231,96m e E 555.130,78m; deste segue com azimute de 26°58'37" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 28, até atingir o ponto M23, de coordenadas N 7.194.241,00m e E 555.135,38m; deste segue com azimute de 26°58'37" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 29, até atingir o ponto M24, de coordenadas N 7.194.250,04m e E 555.139,98m; deste segue com azimute de 26°58'34" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 30, até atingir o ponto M25, de coordenadas N 7.194.259,08m e E 555.144,58m; deste segue com azimute de 26°58'37" e distância de 4,78m, confrontando com Lote 16, até atingir o ponto M26, de coordenadas N 7.194.263,34m e E 555.146,74m; deste segue com distância de 32,85 m, confrontando com Lote 16, até atingir o ponto M01, de coordenadas N 7.194.273,19m e E 555.165,42m,onde teve início a descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”; O SEGUNDO IMÓVEL com área de 2.522,63 m², com as seguintes medidas e confrontações: “A poligonal inicia no ponto M01, de coordenadas UTM N=7.194.279,65m e E=555.078,90m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 206°52'22" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 17, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 7.194.270,60m e E 555.074,31m; deste segue com azimute de 206°52'22" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 18, até atingir o ponto M03, de coordenadas N 7.194.261,56m e E 555.069,73m; deste segue com azimute de 206°52'22" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 19 , até atingir o ponto M04, de coordenadas N 7.194.252,52m e E 555.065,15m; deste segue com azimute de 206°52'22" e distância de 10,14m, confrontando com Lote 20, até atingir o ponto M05, de coordenadas N 7.194.243,47m e E 555.060,57m; deste segue com azimute de 206°52'22" e distância de 18,88m, confrontando com Lote 21, até atingir o ponto M06, de coordenadas N 7.194.226,63m e E 555.052,03m; deste segue com distância de 4,88m, confrontando com Lote 21, até atingir o ponto M07, de coordenadas N 7.194.222,41m e E 555.053,81m; deste segue com azimute de 107°16'48" e distância de 8,01m, confrontando com Lote 21, até atingir o ponto M08, de coordenadas N 7.194.220,03m e E 555.061,46m; deste segue com azimute de 107°16'48" e distância de 11,43m, confrontando com Lote 22 , até atingir o ponto M09, de coordenadas N 7.194.216,63m e E 555.072,37m; deste segue com azimute de 107°16'44" e distância de 11,43m, confrontando com Lote 23, até atingir o ponto M10, de coordenadas N 7.194.213,24m e E 555.083,29m; deste segue com azimute de 107°16'46" e distância de 11,43m, confrontando com Lote 24, até atingir o ponto M11, de coordenadas N 7.194.209,84m e E 555.094,20m; deste segue com azimute de 107°16'46" e distância de 11,43m, confrontando com Lote 25, até atingir o ponto M12, de coordenadas N 7.194.206,45m e E 555.105,11m; deste segue com azimute de 107°16'46" e distância de 8,92m, confrontando com Lote 26, até atingir o ponto M13, de coordenadas N 7.194.203,80m e E 555.113,63m; deste segue com azimute de 107°45'29" e distância de 18,26m, confrontando com a Rua Caminho do Bosque, até atingir o ponto M14, de coordenadas N 7.194.198,23m e E 555.131,01m; deste segue com azimute de 107°23'15" e distância de 9,13m, confrontando com Lote 42, até atingir o ponto M15, de coordenadas N 7.194.195,50m e E 555.139,73m; deste segue com azimute de 107°23'15" e distância de 12,68m, confrontando com Lote 43, até atingir o ponto M16, de coordenadas N 7.194.191,66m e E 555.152,01m; deste segue com azimute de 107°23'15" e distância de 12,57m, confrontando com Lote 44, até atingir o ponto M17, de coordenadas N 7.194.187,93m e E 555.163,92m; deste segue com azimute de 107°23'15" e distância de 11,93m, confrontando com Lote 45, até atingir o ponto M18, de coordenadas N 7.194.184,36m e E 555.175,31m; deste segue com azimute de 206°57'21" e distância de 12,13m, até atingir o ponto M19, de coordenadas N 7.194.173,55m e E 555.169,81m; deste segue com azimute de 287°28'43" e distância de 15,12m, confrontando com Lote 48, até atingir o ponto M20, de coordenadas N 7.194.178,10m e E 555.155,39m; deste segue com azimute de 287°28'48" e distância de 11,42m, confrontando com Lote 47, até atingir o ponto M21, de coordenadas N 7.194.181,53m e E 555.144,50m; deste segue com azimute de 287°28'38" e distância de 15,73m, confrontando com Lote 46, até atingir o ponto M22, de coordenadas N 7.194.186,25m e E 555.129,49m; deste segue com azimute de 287°26'43" e distância de 23,51m, confrontando com a Avenida Bom Retiro, até atingir o ponto M23, de coordenadas N 7.194.193,30m e E 555.107,06m; deste segue com azimute de 287°16'11" e distância de 17,56m, confrontando com Lote 14, até atingir o ponto M24, de coordenadas N 7.194.198,51m e E 555.090,29m; deste segue com azimute de 287°35'20" e distância de 10,50m, confrontando com Lote 13, até atingir o ponto M25, de coordenadas N 7.194.201,69m e E 555.080,28m; deste segue com azimute de 287°46'29" e distância de 10,50m, confrontando com Lote 12, até atingir o ponto M26, de coordenadas N 7.194.204,89m e E 555.070,28m; deste segue com azimute de 286°26'46" e distância de 10,50m, confrontando com Lote 11, até atingir o ponto M27, de coordenadas N 7.194.207,86m e E 555.060,21m; deste segue com azimute de 287°16'11" e distância de 10,16m, confrontando com Lote 10, até atingir o ponto M28, de coordenadas N 7.194.210,88m e E 555.050,51m; deste segue com distância de 9,82m, confrontando com Lote 9, até atingir o ponto M29, de coordenadas N 7.194.210,44m e E 555.038,98m; deste segue com distância de 8,04m, confrontando com Lote 8, até atingir o ponto M30, de coordenadas N 7.194.216,43m e E 555.033,96m; deste segue com distância de 8,73m, confrontando com Lote 7, até atingir o ponto M31, de coordenadas N 7.194.224,81m e E 555.035,15m; deste segue com distância de 9,92 m, confrontando com Lote 6, até atingir o ponto M32, de coordenadas N 7.194.233,60m e E 555.042,12m; deste segue com azimute de 26°51'46" e distância de 10,64m, confrontando com Lote 5, até atingir o ponto M33, de coordenadas N 7.194.243,09m e E 555.046,93m; deste segue com azimute de 26°51'46" e distância de 10,64m, confrontando com Lote 4, até atingir o ponto M34, de coordenadas N 7.194.252,58m e E 555.051,73m; deste segue com azimute de 26°51'46" e distância de 10,63m, confrontando com Lote 3, até atingir o ponto M35, de coordenadas N 7.194.262,07m e E 555.056,54m; deste segue com azimute de 26°51'46" e distância de 10,64m, confrontando com Lote 2, até atingir o ponto M36, de coordenadas N 7.194.271,55m e E 555.061,34m; deste segue com azimute de 26°51'46" e distância de 11,50m, confrontando com Lote 1, até atingir o ponto M37, de coordenadas N 7.194.281,82m e E 555.066,54m; deste segue com azimute de 104°03'06" e distância de 4,02m, até atingir o ponto M38, de coordenadas N 7.194.280,84m e E 555.070,44m; deste segue com azimute de 98°02'22" e distância de 8,54m, até atingir o ponto M01, de coordenadas N 7.194.279,65m e E 555.078,90m,onde teve início a descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. O TERCEIRO IMÓVEL com área de 1.331,68 m², com as seguintes medidas e confrontações: “A poligonal inicia no ponto M01, de coordenadas UTM N=7.194.193,30m e E=555.107,06m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 107°26'43" e distância de 23,51m, confrontando com Rua Horizonte Azul, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 7.194.186,25m e E 555.129,49m; deste segue com distância de 4,56m, confrontando com Lote 46, até atingir o ponto M03, de coordenadas N 7.194.184,25m e E 555.125,87m; deste segue com azimute de 197°30'07" e distância de 16,15m, confrontando com Lote 46, até atingir o ponto M04, de coordenadas N 7.194.168,85m e E 555.121,02m; deste segue com azimute de 197°30'07" e distância de 55,27m, confrontando com terras de Marcelo Acordi, Matrícula 5.571, até atingir o ponto M05, de coordenadas N 7.194.116,24m e E 555.104,43m; deste segue com azimute de 287°30'07" e distância de 18,00m, confrontando com a Avenida Vedolino Neves, até atingir o ponto M06, de coordenadas N 7.194.121,66m e E 555.087,26m; deste segue com azimute de 17°42'01" e distância de 25,08m, confrontando com terras de Kelly Cristina Fiabani de Lima, Matrícula 5.224, até atingir o ponto M07, de coordenadas N 7.194.145,54m e E 555.094,88m; deste segue com azimute de 17°42'01" e distância de 30,23m, confrontando com Lote 15, até atingir o ponto M08, de coordenadas N 7.194.174,35m e E 555.104,07m; deste segue com azimute de 17°42'01" e distância de 15,98m, confrontando com Lote 14, até atingir o ponto M09, de coordenadas N 7.194.189,57m e E 555.108,93m; deste segue com distância de 4,62m, confrontando com Lote 14, até atingir o ponto M01, de coordenadas N 7.194.193,30m e E 555.107,06m, onde teve início a descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. O QUARTO IMÓVEL com área de 1705.72 m², com as seguintes medidas e confrontações: “A poligonal inicia no ponto M01 (Lado esquerdo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), situado no Km ............. da LT, de coordenadas UTM N=7.194.276,80m e E=555.233,12m referidas ao MC 51° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 105°55'03" e distância de 1,50m, confrontando com Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal, até atingir o ponto M02 (Lado esquerdo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.276,39m e E 555.234,56m; deste segue com azimute de 111°31'10" e distância de 11,45m, confrontando com Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal até atingir o ponto M03 (Lado esquerdo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.272,19m e E 555.245,22m; deste segue com azimute de 117°27'01" e distância de 14,66m, confrontando com Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal até atingir o ponto M04 (Lado esquerdo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.265,43m e E 555.258,23m; deste segue com azimute de 122°35'22" e distância de 16,34m, confrontando com Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal até atingir o ponto M05 (Fundo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.256,63m e E 555.271,99m; deste segue com azimute de 213°35'04" e distância de 38,50m, confrontando com Terras de Noemia Sima Eichkoff, Matrícula 5.811, até atingir o ponto M06 (Lado direito de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.224,55m e E 555.250,69m; deste segue com azimute de 291°45'44" e distância de 39,24m, confrontando com Terras de Noemia Sima Eichkoff, Matrícula 5.811 até atingir o ponto M07 (Frente de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.239,10m e E 555.214,25m; deste segue com azimute de 26°41'01" e distância de 11,99m, confrontando com a Rua Caminho do Bosque, até atingir o ponto M08 (Frente de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.249,82m e E 555.219,64m; deste segue com azimute de 26°32'30" e distância de 30,16m, confrontando com o Lote 34, até atingir o ponto M01, de coordenadas N 7.194.276,80m e E 555.233,12m,onde teve início a descrição deste perímetro.” O QUINTO IMÓVEL com área de 725.93 m², com as seguintes medidas e confrontações: A poligonal inicia no ponto M01 (Fundo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), situado no Km ............. da LT, de coordenadas UTM N=7.194.279,65m e E=555.078,90m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 98°02'19" e distância de 11,81m, confrontando com a Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal, até atingir o ponto M02 (Fundo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.278,00m e E 555.090,59m; deste segue com azimute de 89°55'49" e distância de 19,99m, Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal, até atingir o ponto M03 (Fundo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.278,02m e E 555.110,58m; deste segue com azimute de 89°00'0-5" e distância de 5,58m, Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal, até atingir o ponto M04 (Fundo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.278,12m e E 555.116,16m; deste segue com azimute de 89°00'0-5" e distância de 11,03m, Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal até atingir o ponto M05 (Fundo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.278,31m e E 555.127,19m; deste segue com azimute de 84°57'49" e distância de 28,56m, Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal até atingir o ponto M06 (Fundo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.280,82m e E 555.155,64m; deste segue com azimute de 84°57'49" e distância de 14,46m, Faixa de Domínio da Rede Ferroviária Federal até atingir o ponto M07 (Lado direito de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.282,09m e E 555.170,05m; deste segue com azimute de 207°29'13" e distância de 10,03m, confrontando com o Lote 31, até atingir o ponto M08 (Frente de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.273,19m e E 555.165,42m; deste segue com distância de 30.53m em curva com raio de 10,00m, confrontando com a Rua Caminho do Bosque, até atingir o ponto M09 (Frente de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.265,59m e E 555.146,94m; deste segue com distância de 2,32m em curva com raio de 3,00m, confrontando com a Rua Caminho do Bosque, até atingir o ponto M10 (Frente de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.263,34m e E 555.146,74m; deste segue com azimute de 206°58'37" e distância de 4,78m, confrontando com a Rua Caminho do Bosque, até atingir o ponto M11 (Lado esquerdo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.259,08m e E 555.144,58m; deste segue com azimute de 287°23'17" e distância de 34,42m, confrontando com o Lote 30, até atingir o ponto M12 (Lado esquerdo de olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.269,37m e E 555.111,73m; deste segue com azimute de 287°23'16" e distância de 34,41m, confrontando com o Lote 17, até atingir o ponto M13 (Lado esquerdo de quem olha o Lote da Rua Caminho do Bosque), de coordenadas N 7.194.279,65m e E 555.078,90m; deste segue com azimute de 26°52'20" e distância de 0,00m, confrontando com a Rua Horizonte Azul, até atingir o ponto M01, de coordenadas N 7.194.279,65m e E 555.078,90m,onde teve início a descrição deste perímetro.” Todos a serem desmembrados do imóvel principal, objeto da matrícula nº 7.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, de propriedade de Cleia Terezinha Sima.
Parágrafo único. A doação a que se refere o “caput” deste artigo, fica condicionada a constituição pelos proprietários, em unidades de lotes urbanos individuais, por meio de projeto de subdivisão e/ou desmembramento do imóvel principal, a ser submetida ao Departamento de Arquitetura e Engenharia, vinculado ao Departamento Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia, para análise quanto a aprovação e emissão do correspondente alvará de subdivisão.
Art. 2º Ficam pela presente lei criadas as ruas constituídas das áreas descritas e caracterizadas no artigo 1º, como: Primeiro Imóvel: “Rua Caminho do Bosque”, Segundo Imóvel: “Rua Horizonte Azul” e Terceiro Imóvel: “Avenida Bom Retiro”.
Art. 3º Após ultimada a transferência da posse e propriedade, por doação, sobre as áreas objeto desta lei para o nome do município, as ruas e avenida passarão a compor o Sistema de Vias Públicas Municipais para todos os efeitos, inclusive para dar acesso a lotes individuais de futuro projeto de subdivisão do imóvel constante da matrícula nº 7.526, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 12/12/2024.
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Darcisio Urnau
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