ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.296/2021

Dispõe sobre a suspensão temporária da Lei Municipal nº 1.238, de 17 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão.”.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária da Lei Municipal nº 1.238, de 17 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão”.

 

§ 1º A suspensão permanecerá durante o período de emergência de saúde pública, consoante a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Havendo salários inferiores ao piso da categoria, serão pagos complementarmente como diferença até alcançar piso nacional.

 

§ 2º A suspensão de que trata o artigo anterior abrange todos os servidores contemplados com a reposição dos vencimentos previstos na Lei Municipal nº 1.238/2021.

 

Art. 2º Os acréscimos concedidos e pagos em decorrência da recomposição concedida através da Lei Municipal nº 1.238, de 17 de fevereiro de 2021, são reconhecidas como percebidos de boa-fé pelos servidores e de verba natureza alimentar, não ensejando devolução.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir desta data com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º.08.2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 14 de setembro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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