ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1469/2017

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar despesas nas atividades natalinas anuais da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Município de Nova Prata do Iguaçu poderá realizar despesas até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a fim de auxiliar nas atividades natalinas da Secretaria de Assistência Social, com a finalidade de:

 

Fornecimento de até 800 (oitocentos) panetones e de até 600 (seiscentos) cestas de natal para crianças, a serem distribuídos aos beneficiários cadastrados nos programas assistenciais (Cras, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Bolsa Família, BPC, PAIF, Programa Criança Feliz, PETI, SIMASE, Programa Família Paranaense), no encerramento das atividades realizadas pela Secretaria de Assistência Social.

 

Distribuição de até 2500 (dois mil e quinhentos) brinquedos para crianças do município no dia da chegada do Papai Noel.

 

Art. 2° - As contratações para fornecimento dos itens acima citados devem seguir a Lei de Licitações.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no orçamento geral do Município.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4209216F