ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 272/2023

Ementa: Altera a lei municipal nº 210/2021, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º) O artigo 12 da Lei Municipal nº 210/2021 - Plano de Cargos do Magistério, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Tanto para o cargo de Professor quanto para o cargo de Profissional de Educação Física fica definido o percentual de 4% (quatro por cento) de diferença entre os níveis salariais na progressão vertical e o percentual de 3% (três por cento) na progressão horizontal a cada 02 (dois) anos, sempre garantido, como base, o piso nacional de salários do Magistério.

 

Art. 2º) Acrescenta o “Artigo 87-A” a Lei Municipal nº 210/2021 - Plano de Cargos do Magistério, com a seguinte redação:

Art. 87-A. Para o pleno cumprimento desta lei – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério, o Gestor Municipal fica obrigado a observar o percentual com gastos no exercício anterior, para apurar se foi menor, igual ou superior a 100% (cem por cento) dos recursos recebidos do FUNDEB.

Parágrafo único. Caso no exercício anterior, as despesas tenham ultrapassado ou ficaram iguais a 100% (cem por cento) dos recursos recebidos do FUNDEB, fica o gestor impedido de conceder qualquer gratificação, abono, avanço ou aumento salarial até que a situação financeira seja novamente retomada para patamares menores, no ano subsequente, mantendo o piso mínimo nacional da categoria e suspendendo o contido no artigo 12 desta lei.

 

Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 16 de maio de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:420C82CA