ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3011 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3011/2026 de 20/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 93.661,90 (noventa e três mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001.12.122.0041.2.015 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO |
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100 - 3.3.90.33.00.00 |
4102 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO |
2.000,00 |
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06.001.12.361.0190.2.017 |
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PAGAMENTO PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUANDO NO ENSINO FUNDAMENTAL I E II E JORNADA AMPLIADA FUNDEB |
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127 - 3.3.90.39.00.00 |
4102 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
1.200,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS |
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09.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS |
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09.001.15.451.0241.2.058 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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406 - 3.3.90.39.00.00 |
1504 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
90.461,90 |
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Total Suplementação: |
93.661,90 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001.12.361.0190.2.017 |
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PAGAMENTO PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUANDO NO ENSINO |
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128 - 4.4.90.52.00.00 |
4102 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3.200,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS |
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09.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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09.001.15.451.0241.2.058 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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403 - 3.3.90.30.00.00 |
1504 |
MATERIAL DE CONSUMO |
90.461,90 |
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Total Redução: |
93.661,90 |
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Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 20 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI
Junior Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:4210BF7D