ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 260

O futuro começa agora

Gestão 2005/2008

LEI N°. 260/2.006

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho do Idoso do Município de Boa Ventura de São Roque e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Capitulo I

DA FINALIDADE

Art. 1o - Fica criado o Conselho do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná.

Art. 2o - A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com as leis n° 10.741 de 01 de outubro de 2003, que a regulamenta.

Art. 3o - Para os efeitos desta lei, considera-se idoso o indivíduo homem ou mulher maior de sessenta anos de idade.

 

Parágrafo Único: Considera-se ainda pessoa idosa o indivíduo com idade abaixo do limite do caput, que independente da idade biológica for reconhecido como pessoa portadora de senilidade precoce, nos termos do parecer psicológico ou médico.

 

Capitulo II

PRINCÍPIOS VISADOS

Art. 4o - A Política Municipal do idoso deve reger-se pelos seguintes:

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem- estar e o direito à vida;

 

O processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;

 

Rua Moisés Miranda, s/n - Tel.: (42) 3652-1020 - CEP 85.225-000 - Boa Ventura de São Roque – Paraná E-mail: boaventura@almix.com.br

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BOA VENTURA

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A politica Municipal do idoso no municipio deverá observar as proposições e eventuais alterações da Politica Nacional e estadual especifica.

 

A Política Municipal do Idoso no município deverá observar as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específica.

 

Capitulo III

ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 5o - O Conselho do Idoso será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, sendo que os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal e os representantes não governamentais serão escolhidos pelas entidades que se vinculam â área de atenção á velhice, cabendo-lhe as seguintes funções:

 

Implantar ações que atendam às necessidades imediatas e que ocasionem mudanças na sua aplicação;

 

Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Politica Municipal do idoso nos tdpicos da Lei Orgânica do Municipio, através de emendas que atualizem;

 

Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltado para o publico idoso, na conformidade desta lei;

 

Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;

 

Assessorar o governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do individuo idoso.

 

Art.6º - O conselho do idoso será composto por dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) governamental e 05 (cinco) não governamental.

 

I - Membros Governamentais serão Indicados dos seguintes ôrgâos:

 

02 (dois) representantes da Secretaria de Promoção e Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

 

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01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

01 (um) representante da secretária de agricultura;

 

II - Os 05 (cinco) membros não governamentais serâo escolhidos e indicados pelas entidades, pastorais e movimentos que se vinculam à área de atenção à velhice e às pessoas idosas, sendo escolhidos em Assembléias próprias.

 

Parágrafo Único: O membro que representará as entidades no Conselho, não poderá ser funcionário público Municipal.

 

Art. 7º - A presidência do Conselho do Idoso caberá alternadamente á representantes dos setores governamentais e nào governamental;

 

Art. 8º - Os membros do Conselho do Idoso devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgdos públicos e entidades da sociedade civil que os indicarem, sendo as nomeações formalizadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Primeiro - O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo-se sua recondução, por igual período.

 

Parágrafo Segundo - A função dos integrantes do conselho será exercida gratuitamente, e considerada como serviço publico relevante.

 

Parágrafo Terceiro - Os Membros do Conselho do Idoso poderão ser funcionários públicos municipais, estaduais ou federais, não receberão qualquer abono ou gratificação pela participação no órgão, salvo para ajuda de custo de deslocamentos de cursos de treinamento.

 

Art. 9º - Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho do idoso devem escolher o presidente do grupo de tmbalho, um vice-presidente, dois secretários, estabelecendo a rotina de suas atividades, como reuniôes mensais ordinárias.

 

Parágrafo Único: Poderão ser realizadas reuniôes extraordinárias, convocadas pelo presidente do conselho ou pelo menos dois terços do grupo titular especialmente pam exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do colegiado.

 

Art. 10 - O conselho do Idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.

Art. 11 - Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o

 

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Conselho do Idoso deve organizar um calendário anual de atividades, significativas pam sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.

 

Parágrafo Único - A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada com o apoio e a parceria de entidades gerontológicas nacionais ou intemacion

 

Capitulo IV

DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 12 - Caberá ao Conselho do Idoso no plano da comunidade executar as determinações e propostas da política Municipal do Idoso, através das seguintes medidas:

 

I - examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e convivência do idoso para integrá-los a outras gerações;

 

II - promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;

 

III - estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em asilos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência;

 

IV - atuar na capacitação, formação e recursos humanos nas áreas de gerontologia social e da geriatria, visando a melhoria das ações de entidades e serviços do setor;

 

V - colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse do cidadão idoso, através dos meios de comunicação (rádios, televisão e jornais);

 

VI - representar ao Ministério Público e ao Poder judiciário qualquer irregularidade cometida, praticada contra pessoa idosa.

 

Na área da promoção e assistência Social:

Estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais;

 

Identificar processos alternativos de atenções ao idoso desabrigado e sem parentes que lhe proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde;

 

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Animar a abertura e funcionamento de serviços e ações que atendem às necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais;

 

Promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o individuo idoso, em serviços, obras, igrejas sindicatos, sociedades de bairros e outros setores interessados na questão;

 

Estimular a preparação de cuidadores de idosos, para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivo de trabalho;

 

Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamento de situação, pesquisas e publicações sobre as condições do idoso na comunidade, estimulando parcerias que permitam concretizar essas medidas.

 

Na área da saúde:

 

Garantir assistência à pessoa idosa, através de campanhas de promoção, proteção e recuperação do bem- estar, em trabalho articulado com setores locais vinculados ao Sistema Único de Saúde- SUS;

 

Adotar e aplicar em nível local normas do Ministério da saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de abrigos clandestino;

 

Estimular o treinamento de pessoal técnico e a integração de equipes multiproficionais gerontológicas, e a cooperação ampla dos órgãos de saúde locais, estaduais e federais;

 

Atuar junto aos órgãos da administração para que os concursos públicos sejam abertos aos profissionais do campo gerontológico, especialmente em serviços dedicados ao idoso;

 

Colaborar na realização de estudos que permitam detectar o caráter epidemiológico de doenças peculiares ao idoso visando às ações preventivas, tratamento e reabilitação;

 

Descentralizar o sistema de cuidados ao idoso, dotando postos (ou centros) de

 

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saúde da periferia de profissionais aptos aos cuidados primários e encaminhamentos necessários a serviços locais capacitados.

 

Na área de educação:

 

Proporcionar à criança, através da rede municipal de ensino, informações sobre o envelhecimento, estimulando consideração e respeito ao idoso, com reflexos na atitude da família e influência em sua formação por toda a vida, até a velhice;

 

Criar, em horários e locais adequados, classes especiais para alfabetização e novas aprendizagens do idoso, em esquema que reforce a auto-estima e preserve sua autonomia e dignidade;

 

Apoiar a criação e funcionamento de programas de educação a distancia, faculdades ou universidades abertas à terceira idade, animando formas de novos conhecimentos, atualização e reprofissionalização.

 

Na área de transportes:

 

Art. 13 - Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

 

Parágrafo Primeiro - Para ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

 

Parágrafo Segundo - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados dez por cento dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

 

Art. 14 - É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade.

 

Art. 15 - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

 

Na área da justiça e segurança pública:

 

Promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando-lhe atendimento e serviços de melhor qualidade através dos órgãos de justiça e da segurança publica.

 

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Divulgar informações que esclareçam e orientem o cidadão idoso, seus familiares, a comunidade e instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção aos integrantes da terceira idade;

 

Promover entendimentos entre o Conselho do idoso o poder judiciário e o Ministério Público para examinar a acompanhar as denuncias de maus tratos, violências e agressões contra a gente mais velha, mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quando necessário, bem como sobre defesa de qualquer direito ao idoso.

 

Ampliar as possibilidades de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão idoso.

 

Na área da cultura, esporte e lazer:

 

Incentivar o idoso e os movimentos que o congregam a desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade;

 

Estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura e tradições;

 

Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcione melhor qualidade devida e hábitos que estimule a participação comunitária, animando outros cidadãos veteranos para praticas sadias e agradáveis;

 

Garantir o acesso gratuito do idoso às promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos, e procurar obter entrada franca ou preços reduzidos-quando a promoção for de entidades não governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento pessoal.

 

Capitulo VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 - As entidades representantes da sociedade civil, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta lei, indicarão à Secretaria Municipal da Promoção Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho do Idoso.

 

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Art. 17- O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei, para instalação afetiva e funcionamento do Conselho do Idoso, nomeando seus integrantes.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 05 de Maio de 2006.

 

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Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:42155BEF