ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.428 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.753.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.753.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta e três mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças

06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças

87 - 3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 2.753.000,00

 

Total Suplementação: R$ 2.753.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

R$ 2.753.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:42184D15