ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1100 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 1100 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2020, no valor de R$ 82.000,00.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
05.05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
05.05.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura e Turismo
33.30.36.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
1031 – Ações emergenciais destinada ao setor cultural Lei 14.017/20 – Aldir Blanc.......R$ 41.000,00
33.30.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1031 – Ações emergenciais destinada ao setor cultural Lei 14.017/20 – Aldir Blanc..........R$ 41.000,00
TOTAL: R$ 82.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
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RUBRICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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17.18.99.11.04.00 |
1031 |
Outras Transferências da União – Ações emergenciais ao setor Cultural – lei 14.017/2021 |
80.674,11 |
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13.21.00.11.82.00 |
1031 |
Remun. De Dep. Bancários Lei Aldir Blanc |
1.325,89 |
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TOTAL ............................................................... |
82.000,00 |
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Art. 3º. - Fica alterada a programação fin9anceira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 19 de outubro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:4219425E