ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 648/1995, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1.º - Ficam alterados os títulos “1” e “2” do Anexo II da LM n.º 648/95, de 11/04/1995, os quais passarão a viger com a seguinte redação:

 

“1 – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

[...]

1.2 – Assessoria Jurídica

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

JORNADA SEMANAL

Assessor(a) Jurídico(a)

CC 1

1

20h (vinte horas)

 

2 – ÓRGÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

JORNADA SEMANAL

Procurador(a) Jurídico(a)

CC 1

1

30h (trinta horas)

 

[...].” (NR)

 

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé/PR., 28 de setembro de 2023.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:42212148