ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1689/2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 À ENTIDADE LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a entidade LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAN a título de subvenção social o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o exercício de 2020, cujo o valor deverá ser utilizado exclusivamente para reforma e ampliação do Lar.
Art. 2° - A concessão da subvenção de que trata esta Lei será formalizada através de termo apropriado, conforme previsto na Lei Federal n° 13.019/14, com destinação exclusiva e específica ao custeio da entidade subvencionada.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente que, se necessário, poderão ser suplementadas mediante Decreto do Executivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:42269431