ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1252/2022

LEI N° 1252/2022

 

Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.479.153,87 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.1161

-

Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

874.993,60

Fonte

0 1 1069

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 470/2022-SEDU- exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

2.604.160,27

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

3.479.153,87

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

3.479.153,87

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 874.993,60 (oitocentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livre)

874.993,60

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 2.604.153,27 (dois milhões e seiscentos e quatro mil e cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1069

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 470/2022-SEDU

2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00

2.604.153,27

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1161, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Ginásio Reestruturado/ m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.704

0

0

0

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1161

PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

3.479.153,87

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1161, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Ginásio Reestruturado/ m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.704

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1161

PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

3.479.153,87

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:422A533A