ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4887, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Próprio do FUMPREVI (Fundo de Previdência Municipal) de União da Vitória, para o exercício de 2020, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do FUMPREVI - Fundo Previdenciário Municipal do exercício de 2020, um crédito adicional Especial no valor de R$ 254.416,04 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos) conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

UNIDADE 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

ATIVIDADE 2.043 – Administração do Fundo de Previdência

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3040

4.5.91.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

254.416,04

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

254.416,04

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Especial de que trata o presente Projeto Lei, serão utilizados valores provenientes de superávit financeiro do exercício 2019 na respectiva fonte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de agosto de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:424374DA