ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 054/2024

Lei nº 054/2024

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2024 dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31/12/2023, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 124.271.677,03 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e três centavos) a ser quitado no prazo remanescente de 32 (trinta e dois) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Município de Terra Rica realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 32 (trinta e dois) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2055:

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO

DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2024

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2023

-

-

-

124.271.677,03

2024

2.112.618,51

6.337.855,53

- 4.225.237,02

128.496.914,05

2025

4.368.895,08

6.553.342,62

- 2.184.447,54

130.681.361,59

2026

6.664.749,44

6.664.749,44

0,00

130.681.361,59

2027

7.888.476,21

6.664.749,44

1.223.726,76

129.457.634,82

2028

7.967.360,97

6.602.339,38

1.365.021,59

128.092.613,23

2029

8.046.245,73

6.532.723,27

1.513.522,45

126.579.090,78

2030

8.125.130,49

6.455.533,63

1.669.596,86

124.909.493,92

2031

8.204.015,25

6.370.384,19

1.833.631,06

123.075.862,85

2032

8.282.900,02

6.276.869,01

2.006.031,01

121.069.831,84

2033

8.361.784,78

6.174.561,42

2.187.223,35

118.882.608,49

2034

8.440.669,54

6.063.013,03

2.377.656,51

116.504.951,98

2035

8.519.554,30

5.941.752,55

2.577.801,75

113.927.150,23

2036

8.598.439,06

5.810.284,66

2.788.154,40

111.138.995,83

2037

8.677.323,83

5.668.088,79

3.009.235,04

108.129.760,79

2038

8.756.208,59

5.514.617,80

3.241.590,79

104.888.170,00

2039

8.835.093,35

5.349.296,67

3.485.796,68

101.402.373,32

2040

8.913.978,11

5.171.521,04

3.742.457,07

97.659.916,25

2041

8.992.862,87

4.980.655,73

4.012.207,15

93.647.709,10

2042

9.071.747,64

4.776.033,16

4.295.714,47

89.351.994,63

2043

9.150.632,40

4.556.951,73

4.593.680,67

84.758.313,96

2044

9.229.517,16

4.322.674,01

4.906.843,15

79.851.470,81

2045

9.308.401,92

4.072.425,01

5.235.976,91

74.615.493,90

2046

9.387.286,68

3.805.390,19

5.581.896,50

69.033.597,41

2047

9.466.171,45

3.520.713,47

5.945.457,98

63.088.139,43

2048

9.545.056,21

3.217.495,11

6.327.561,10

56.760.578,33

2049

9.623.940,97

2.894.789,49

6.729.151,48

50.031.426,86

2050

9.702.825,73

2.551.602,77

7.151.222,96

42.880.203,89

2051

9.781.710,49

2.186.890,40

7.594.820,10

35.285.383,80

2052

9.860.595,26

1.799.554,57

8.061.040,68

27.224.343,11

2053

9.939.480,02

1.388.441,50

8.551.038,52

18.673.304,59

2054

10.018.364,78

952.338,53

9.066.026,25

9.607.278,35

2055

10.097.249,54

489.971,20

9.607.278,35

0,00

 

Art. 2º. Os valores constantes na tabela do § 1º, do artigo 1º, do presente Decreto, estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2023 e, para o exercício 2024, o Município de Terra Rica realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor total de R$ 2.112.618,51 (dois milhões, cento e doze mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), até 31/12/2024.

 

Art. 3º. O Município de Terra Rica compromete-se a quitar a quantia devida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

 

Art. 4º. O Município de Terra Rica renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

 

Art. 5º. O Município de Terra Rica compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

Art. 6º. O Fundo de Previdência do Município de Terra Rica não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Terra Rica em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

 

Art. 7º. O Município de Terra Rica se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.

 

Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro (17/10/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:424E9FE2