ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 775/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, observado como valor mínimo o obtido na avaliação, autorizado a promover licitação na modalidade leilão para alienar bens móveis improdutivos para o serviço público, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas desta municipalidade.

Art. 2º- Os bens a serem leiloados são os constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Rio Azul-PR.

§ Único-Os bens serão vendidos no estado em que se encontram e é dever do Arrematante/Comprador vistoriar os mesmos com antecipação. As despesas com multas, taxas e impostos, inclusive vencidos e as demais despesas, como transferências, emplacamento, fretes, serão pagos por conta do Arrematante.

Art. 3º-Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso necessário, observado o disposto no § 2º do artigo 42, do Decreto nº 21.981/1932.

Art. 5º- Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, ficando autorizada a transferência e/ou suplementação de dotações orçamentárias, caso necessário.

Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 08 de junho de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:42501D29