ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1087 2024
LEI Nº 1087/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações:
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06.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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06.002.15.452.0005.1.607 |
- AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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33072 |
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia |
R$ |
247.000,00 |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
13.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
260.000,00 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
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06.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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06.002.15.452.0005.2.601 |
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS |
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4.4.90.52.00.00 – 151 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
13.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
13.000,00 |
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Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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33072 |
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia |
247.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de junho de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:4252D49D