ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 874-2024

LEI Nº 874/2024

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 674.000,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil reais ) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais)nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00610 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 100.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.005

IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2032

METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANT. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01110 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 120.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2036

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01360 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 50.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

01370 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 50.000,00

10.301.0006.2037

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01380 000303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 321.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2051

ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02060 00000

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 15.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.452.0011.2063

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02540 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 18.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

00000

58.000,00

1.1.1.3.03.11.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00000

60.800,00

1.1.1.3.03.11.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

00000

14.200,00

1.7.1.3.50.11.02.00.00.00.00 

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO

00494

100.000,00

1.7.1.1.51.21.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

00000

441.000,00

TOTAL

674.000,00

 

Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 12 de dezembro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:42547F07