ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 11681/2022 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E ATAI
PARCEIRO: ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO DE TEIXEIRA SOARES – ATAI, CNPJ Nº 80.058.340/0001-02.
OBJETO: Ocorrência de transferência de recursos financeiros do Município à Entidade, para a execução de atividades na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL (ASSISTÊNCIA AO IDOSO), com a finalidade de atender 25 (vinte e cinco) idosos de ambos os sexos, funcionando em período integral no serviço de acolhimento institucional de alta complexidade (ILPI), em regime de longa permanência, proporcionando-lhes sem fins lucrativos, assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação da sua qualidade de vida, enquanto sujeitos de direitos e promovendo apoio e manutenção das ações socioassistenciais continuadas de acordo com o plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
INÍCIO: 01/01/2023.
TÉRMINO: 31/12/2023.
VALOR GLOBAL: R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2023.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 36/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 01/2018 e de sua não impugnação, Certificado de Registro n° 001 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Processo Administrativo nº 11681/2022, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a Entidade ATAI é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, a assistência ao idoso proporcionando-lhe condições dignas de vida em sua plenitude. E, ainda, a) o Conselho Municipal de Assistência Social é favorável a parceria; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única Instituição de Longa Permanência Para Idosos (ILPI) existente no Município; d) há muitos anos já existe a parceria entre o Município e a Entidade com aporte de recursos financeiros; e) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Outrossim, a parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento aos Idosos que carecem deste apoio.
Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, neste momento, cabendo à Administração Pública a realização dos trâmites sequenciais necessários.
Publique-se nos termos da Lei com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
É o parecer.
Teixeira Soares, 22 de dezembro de 2022.
JEAN PAUL TAKESHI YAMAMOTO
Procurador Jurídico
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:426EEE3B