ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.311/2019
LEI Nº 3.311/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.999,52 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.002 |
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Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015. |
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Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização |
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773 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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03.004 |
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Departamento de Gestão de Pessoas |
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03.004.04.122.0002.2.017. |
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Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
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780 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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03.006 |
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Departamento de Almoxarifado |
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03.006.04.122.0002.2.019. |
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Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado |
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783 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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03.009 |
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Departamento de Frotas |
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03.009.04.122.0002.2.022. |
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Manutenção das atividades do departamento de Frotas |
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788 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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787 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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790 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.365.0003.2.044. |
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Manutenção da educação infantil - creche |
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1027 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
19.999,52 |
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Total Suplementação: |
144.999,52 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 144.999,52 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 000 |
144.999,52 |
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Total: |
144.999,52 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:4274FC8A