ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 628/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 628/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1611

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1612

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1613

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

3.3.90.48.00.00 – Auxílio financeiro a pessoas físicas

Valor: R$ 38.000,00

Conta Despesa: 1614

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

794

1.3.2.1..00.11.04.06.00.00.00

Rendimentos - Fonte 794

R$ 3.000,00

794

1.7.2.8.99.1.1.05.00.00.00.00

Crescer em Família/FIA

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 53.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2018.


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:427735C4