ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 628/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 628/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 5.000,00
Conta Despesa: 1611
Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 5.000,00
Conta Despesa: 1612
Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 5.000,00
Conta Despesa: 1613
Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora
3.3.90.48.00.00 – Auxílio financeiro a pessoas físicas
Valor: R$ 38.000,00
Conta Despesa: 1614
Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
794 |
1.3.2.1..00.11.04.06.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 794 |
R$ 3.000,00 |
|
794 |
1.7.2.8.99.1.1.05.00.00.00.00 |
Crescer em Família/FIA |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 53.000,00 |
||
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2018.
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:427735C4