ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4508/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026,

Lei Ordinária Nº 4508/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 197.836,27 (cento e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0033.1.181

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FEIRA DO PRODUTOR

 

1019 - 4.4.90.93.00.00

998

INDENIZACOES E RESTITUICOES

60.305,21

09.001.20.606.0033.1.217

 

Programa Itaipu Mais que Energia - Manejo de Água e Solo

 

1017 - 4.4.90.51.00.00

1072

OBRAS E INSTALACOES

74.826,21

1018 - 4.4.90.93.00.00

1072

INDENIZACOES E RESTITUICOES

62.704,85

Total Suplementação:

197.836,27

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 197.836,27 (cento e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

2072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA

1072

 

137.531,06

33998

CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE FEIRAS- C/C 35.207-1

998

 

60.305,21

Total Superávit Financeiro:

 

197.836,27

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:427D7968