ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1310/2025

LEI Nº 1310 de 13 de Março de 2025

 

Estabelece critérios para a concessão dos títulos honoríficos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário de Palmital/PR.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A concessão dos títulos honoríficos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário de Palmital/PR obedecerá aos critérios estabelecidos por esta Lei, em conformidade com o inciso do art.17 inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º O título honorífico de Cidadão Benemérito é destinado aos naturais do Município de Palmital; e

 

§ 2º O título honorífico de Cidadão Honorário é destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.

 

Art. 2º A concessão dos títulos honoríficos tratados nesta Lei, pela Câmara Municipal, dar-se-á mediante lei aprovada por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Palmital/PR deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I ter nascido no Município de Palmital-PR;

II residir ou ter residido e/ou trabalhar ou ter trabalhado, por período superior a 4 (quatro) anos, no Município de Palmital-PR;

III ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Município de Palmital-PR;

IV ser pessoa de notório reconhecimento público;

V possuir idoneidade moral e reputação ilibada e não possuir antecedentes criminais.

Parágrafo único. O projeto de lei deverá vir acompanhado de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

 

Art. 4º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Palmital-PR, deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I não ter nascido no Município de Palmital-PR;

II residir ou ter residido e/ou trabalhar ou ter trabalhado, por período superior a 4 (quatro) anos, no Município de Palmital-PR;

III ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Município de Palmital-PR;

IV ser pessoa de notório reconhecimento público;

V possuir idoneidade moral e reputação ilibada e não possuir antecedentes criminais.

 

Parágrafo único. O projeto de Lei deverá vir acompanhado de currículo ou dehistórico com a trajetória do homenageado.

Art. 5º Em caráter excepcional e devidamente justificado, o título honorífico poderá ser concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Estado do Paraná, à União, à democracia ou à causa da Humanidade, sendo em qualquer destes casos dispensado o cumprimento do requisito do inciso II do art. 3º ou do art. 4º desta Lei.

Art. 6º Em casos especiais e justificados pela relevância do interesse social do ato praticado pelo homenageado, poderá ser dispensado o requisito do inciso II do art. 3º ou art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º São vedados o protocolo e a votação de proposição visando à concessão dos títulos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário que trata esta Lei, no período compreendido entre três meses antes e um mês depois de eleições de qualquer dos níveis Federal, Estadual e Municipal.

 

Parágrafo único. Quando houver segundo turno, será contado um mês depois da realização deste.

 

Art. 8º No período definido pelo art. 7º, inclusive o seu parágrafo único, a tramitação já iniciada dos projetos que trata esta Lei ficará sobrestada de forma que nenhum ato será praticado.

 

Art. 9º Cada Vereador poderá apresentar, por período legislativo, até duas indicações para concessão do título honorário de cidadão benemérito e até outras duas de cidadão honorário.

 

§ 1º A Mesa Diretora poderá figurar como autora de projeto de concessão de títulos honorários de Cidadão Benemérito e/ou Cidadão Honorário, podendo, da mesma forma do previsto no caput do artigo, apresentar até duas indicações de cada espécie, por sessão legislativa, sem prejuízo da possibilidade de indicações pelos seus membros, como vereador isoladamente.

 

§ 2º A Bancada que possuir 3 (três) ou mais vereadores, por intermédio de seu Líder, poderá figurar como autora de projeto de concessão de títulos honorários de Cidadão Benemérito e/ou Cidadão Honorário, apresentando, por sessão legislativa, até duas indicações, sendo uma de cada espécie, sem prejuízo da possibilidade de indicações pelos seus membros, como vereador isoladamente.

 

§ 3º O suplente que assumir o mandato de vereador, em caráter definitivo ou provisório, poderá figurar como autor de projeto de concessão de títulos honorários de Cidadão Benemérito e/ou Cidadão Honorário, nas mesmas condições do caput, se o vereador que estiver sendo substituído não tiver feito todas as indicações a que tem direito, na respectiva sessão legislativa anual. Caso tenha feito apenas uma ou algumas delas, o substituto poderá fazer as indicações que faltarem.

 

§ 4º Em caso de um acontecimento extraordinário que justifique a homenagem, a quota prevista neste artigo e seus parágrafos, poderá ser excedida, mediante a apresentação de projeto de Lei que contenha a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 10 Em nenhum caso os títulos poderão ser conferidos a cidadão que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até ao final da apreciação, cargo público municipal de Palmital, de provimento em comissão ou de confiança ou ainda cargo eletivo.

Parágrafo único. Cumpridos os requisitos previstos nesta lei, poderá ser indicado ocupante de cargo público efetivo ou contratado, desde que selecionado mediante processo seletivo, ainda que simplificado.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de Março de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:42852737