ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER - TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA 008/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 012/2026
Dispensa de Licitação nº 008/2026
A autoridade competente do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER, no exercício de suas atribuições, à vista dos documentos constantes do processo acima identificado:
RATIFICA, após a efetiva verificação e certificação dos requisitos legais e das condicionantes constantes da autorização de contratação direta, a dispensa de licitação para execução de serviços de melhorias, adequações e manutenção na sede do CONDER, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, conforme Termo de Referência, Memorial Descritivo, projetos, planilha e cronograma físico-financeiro aprovados.
CONTRATADA: DAL SANTO & DAL SANTO LTDA, CNPJ 36.603.663/0001-48.
VALOR GLOBAL: R$ 65.292,78.
FUNDAMENTO: art. 75, inciso I, c/c § 2º, e art. 72 da Lei nº 14.133/2021, observada a Resolução CONDER nº 010/2024 e a conclusão do parecer jurídico.
A não realização de divulgação prévia de aviso de contratação direta deverá estar amparada em justificativa específica, comprovação documental e manifestação jurídica favorável. Esta ratificação não dispensa a divulgação posterior obrigatória do ato e do contrato.
Este termo é complementar à autorização exigida pelo art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, não substituindo os atos de habilitação, empenho ou publicidade.
Irati/PR, 13 de novembro de 2026.
Leandro Jasinski
Presidente do CONDER
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:4289450A