ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1285/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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Função: 04 Administração |
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Subfunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0005 Apoio Administrativo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.010 Assessoramento Administrativo |
A |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
Unid. |
1 |
4.600,00 |
|
Função: 06 Segurança Pública |
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|
Subfunção: 182 Defesa Civil |
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|
Programa: 0004 Prevenção e Segurança Pública |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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|
2.008 Bombeiro Comunitário |
A |
Vencimentos |
Unid. |
1 |
6.500,00 |
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Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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|
Função: 12 Educação |
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Subfunção: 361 Ensino Fundamental |
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|
Programa: 0008 Desenvolvimento do Ensino |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.034 Administração Didático Pedagógica |
A |
Obrigações Patronais |
Unid. |
1 |
95.000,00 |
|
2.065 Transporte Escolar |
A |
Material de Consumo |
Unid. |
1 |
25.000,00 |
|
2.120 Escolas Municipais - Fundeb |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
356.000,00 |
|
2.122 Transporte Escolar - Fundeb |
A |
Vencimentos |
Unid. |
1 |
5.000,00 |
|
Unidade: 04.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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|
Subfunção: 365 Educação Infantil |
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Programa: 0009 Gestão Centros de Educação Infantil |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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|
2.161 Atendimento aos Centros de Educação Infantil – Fundeb |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
211.000,00 |
|
Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL |
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|
Função: 10 Saúde |
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|
Subfunção: 301 Atenção Básica |
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|
Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
2.025 Atendimento nas UBS – Unidades Básicas de Saúde |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
155.000,00 |
|
Subfunção: 304 Vigilância Sanitária |
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|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
2.179 Vigilância Sanitária |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
38.686,65 |
|
Unidade: 07.01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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|
Função: 15 Urbanismo |
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|
Subfunção: 452 Serviços Urbanos |
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|
Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano |
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|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
2.043 Administração de Serviços de Obra e Viação |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
40.000,00 |
|
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
1.037 Projeto de Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
500.000,00 |
|
Função: 26 Transporte |
|||||
|
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
2.068 Oficina e Garagem |
A |
Vencimentos |
Unid. |
1 |
3.000,00 |
|
Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Função: 04 Administração |
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|
Subfunção: 123 Administração Financeira |
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|
Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público |
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|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
2.005 Coordenação Administrativa/Publicação de Atos Públicos |
A |
Vencimentos |
Unid. |
1 |
5.000,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 19.100,00 (Dezenove mil e cem reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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|
Função: 06 Segurança Pública |
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|
Subfunção: 181 Policiamento |
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|
Programa: 0004 Prevenção e Segurança Pública |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
2.009 Guarda Municipal |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
11.100,00 |
|
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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|
Função: 12 Educação |
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|
Subfunção: 361 Ensino Fundamental |
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|
Programa: 0008 Desenvolvimento do Ensino |
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|
Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
|||
|
2.035 Escolas Municipais |
A |
Vencimentos |
Unid. |
1 |
8.000,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.669.348,65 (Um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
041220002.2.003000 DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 5.000,00
13 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL........R$ 2.562,00
13 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.........R$ 7.562,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220005.2.010000 ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 59.600,00
26 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
061820004.2.008000 BOMBEIRO COMUNITÁRIO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 6.500,00
32 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........R$ 66.100,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610008.2.034000 ADMINISTRAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........R$ 95.000,00
835 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação
123610008.2.065000 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 15.000,00
75 FONTE: 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 25.000,00
77 FONTE: 136 CONV.SEED/TRANSPORTE ESCOLAR
123610008.2.120000 ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 290.000,00
84 FONTE: 101 FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 55.000,00
85 FONTE: 102 FUNDEB 40%
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 8.000,00
837 FONTE: 101 FUNDEB 60%
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............R$ 3.000,00
838 FONTE: 102 FUNDEB 40%
123610008.2.122000 TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 5.000,00
89 FONTE: 102 FUNDEB 40%
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL
123650009.2.161000 ATENDIMENTO AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 175.000,00
110 FONTE: 101 FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 16.000,00
111 FONTE: 102 FUNDEB 40%
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 20.000,00
843 FONTE: 101 FUNDEB 60%
04.03. DEPARTAMENTO DE ENSINO – DIVISÃO DE CULTURA
133920010.2.038000 SERVIÇO DE BIBLIOTECA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 3.200,00
114 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........R$ 300,00
845 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120015.2.040000 EQUIPES ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 1.000,00
124 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........R$ 2.000,00
125 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 500,00
847 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 714.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA
103010011.2.025000 ATENDIMENTO NAS UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 25.000,00
153 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 130.000,00
154 FONTE: 495 Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............R$ 10.000,00
857 FONTE: 495 Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 20.000,00
158 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 - 15%)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 100.000,00
162 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 - 15%)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 10.000,00
164 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 - 15%)
103040011.2.179000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 13.701,00
166 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........R$ 12.000,00
167 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 12.985,65
168 FONTE: 497 Vigilância em Saúde
--------
SOMA............R$ 333.686,65
-----------------
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
154520013.2.043000 ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA E VIAÇÃO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 40.000,00
208 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154520013.1.037000 PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 500.000,00
223 FONTE: 601 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA INFRAESTRUTURA
267820013.2.068000 OFICINA E GARAGEM
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 3.000,00
226 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
--------
SOMA..............R$ 543.000,00
-----------------
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041230003.2.005000 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – PUBLICAÇÃO DE ATOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 5.000,00
303 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
-
SOMA............R$ 5.000,00
SOMA GERAL..........R$ 1.669.348,65
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..........R$ 290.000,00
FONTE: 101 FUNDEB 60%.........R$ 493.000,00
FONTE: 102 FUNDEB 40%...........R$ 79.000,00
FONTE: 136 CONV.SEED/TRANSPORT ESCOLAR........R$ 25.000,00
FONTE: 497 Vigilância em Saúde..........R$ 38.686,65
FONTE: 601 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA INFRAESTRUTURA......R$ 500.000,00
SOMA........R$ 1.425.686,65
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
041220002.2.003000 DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 5.000,00
14 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 2.562,00
20 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.........R$ 7.562,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220005.2.010000 ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............R$ 40.000,00
21 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 15.000,00
22 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
061810004.2.009000 GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............R$ 6.000,00
28 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 5.100,00
31 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 66.100,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610008.2.035000 ESCOLAS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............R$ 8.000,00
64 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação
123610008.2.065000 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 15.000,00
81 FONTE: 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO
04.03. DEPARTAMENTO DE ENSINO – DIVISÃO DE CULTURA
133920010.2.038000 SERVIÇO DE BIBLIOTECA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 1.300,00
116 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 2.200,00
118 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120015.2.040000 EQUIPES ESPORTIVAS
3.3.90.31.00.0000 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍF.DESPORT.E OUTRAS......R$ 2.200,00
129 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 1.300,00
131 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........R$ 30.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA
103010011.2.025000 ATENDIMENTO NAS UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 140.000,00
163 FONTE: 495 Atenção Básica
SOMA..........R$ 140.000,00
SOMA GERAL............R$ 1.669.348,65
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:428CA3F8