ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.036 DE 31 DE MARÇO DE 2026
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, todos da art. 14 da Lei Municipal n.º 735 de 08.05.2019 passam a vigorar com a seguintes redação:
Art. 14. Será paga gratificação de função ao servidor efetivo designado para o cargo de Controlador Interno do Município, em efetivo exercício da função, correspondente a até 100% (cem por cento) do vencimento-base do cargo efetivo ocupado pelo servidor designado.
§1º O percentual da gratificação será fixada no Ato de Nomeação do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e disponibilidade orçamentária.
§2º A gratificação não será incorporável aos vencimentos e não servirá de base de cálculo para outras vantagens, salvo disposição legal em contrário.
§3º Não fará jus à gratificação o servidor que se afastar da função por período superior a 30 (trinta) dias, ainda que remunerado.
§4º pagamento da Gratificação estipulada por esta Lei deverá ser efetuada por meio da folha de pagamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 16 de abril de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:428DFAEA