ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.040, DE 07 DE MARÇO DE 2023
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 4° da Lei Municipal nº 1.980, de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 40% (quarenta e cinco por cento) do valor bruto, considerando somente o somatório dos valores recebidos a título de vencimento/subsídio e quinquênios/anuênios.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, aos 07 de março de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:4291AEDE