ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.040, DE 07 DE MARÇO DE 2023

“Altera a redação do art. 4° da Lei Municipal nº 1.980, de abril de 2022 que dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de pagamento para servidores municipais e dá outras providências.”.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º. O art. 4° da Lei Municipal nº 1.980, de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 40% (quarenta e cinco por cento) do valor bruto, considerando somente o somatório dos valores recebidos a título de vencimento/subsídio e quinquênios/anuênios.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, aos 07 de março de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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