ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.757/2018

SÚMULA: INSTITUI no Município de Sertanópolis a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído no Município de Sertanópolis a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista” a ser comemorada na semana do dia 02 de abril de cada ano, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Artigo 2º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista tem como finalidade promover:

I – atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o Transtorno;

II – debates, palestras, seminários, fóruns sobre as políticas de proteção;

III – divulgação, pelo Poder Público municipal, do protocolo adotado pelo Serviço Municipal de Saúde com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica, de riscos no desenvolvimento psíquico de todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, instituído de forma obrigatória pela Lei Federal nº 13.438/2017.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 18 de junho de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2018

AUTORIA: Vereador Glauco Rogério Ghislere


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:429CDCB4