ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CAFEARA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CAFEARA
Resolução CMDPCD nº 05/2026
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cafeara para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPCD) DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 653/2024 e o seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CMDPCD nº 003/2026,
CONSIDERANDO o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios, em competência comum com a União e os Estados, o dever de cuidar da proteção e da garantia das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e a Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.793/2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Novo Viver sem Limite, cujos eixos orientam o plano municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 675/2025, que dispõe sobre a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiências múltiplas no Município de Cafeara;
CONSIDERANDO que a existência de Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência vigente, aprovado pelo Conselho, integra os requisitos do Atestado de Regularidade de Conselho, Plano e Fundo (ARCPF), exigido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE/PR) para o repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião realizada em 27/10/2026
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cafeara para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º O Plano terá vigência de 4 (quatro) anos a partir da data da sua aprovação, devendo passar por avaliação anual e por revisão geral no último ano de vigência.
Art. 3º Recomendar ao Poder Executivo Municipal:
I. a publicação do Plano por decreto;
II. a inclusão das ações do Plano no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
Art. 4º O acompanhamento e a avaliação do Plano caberão à comissão de monitoramento a ser instituída por resolução deste Conselho no prazo de até 60 (sessenta) dias, que apresentará ao plenário relatório sobre a execução do ano anterior.
Art. 5º Encaminhe-se cópia desta Resolução e do Plano à Secretaria Municipal de Assistência Social, para as providências de sua competência, inclusive a instrução do pedido de emissão do ARCPF junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara/PR, 26 de outubro de 2026.
REBECCA REZENDE PLÁCIDO DOS SANTOS
Presidente do CMDPCD de Cafeara/PR
Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
Código Identificador:42A0D82C