ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE REQUERER A FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRESCRITA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao Servidor Público Municipal, de forma transitória, o direito a requerer a fruição de licenças-prêmio a que se refere o art. 138, da Lei Municipal nº 1.609/2013 (Estatuto do Servidor Público) que eventualmente encontrem-se prescritas nos termos do art. 146, inciso II, da mesma Lei.
§ 1º O servidor deverá requerer a fruição das licenças-prêmio a que se refere o caput deste artigo, impreterivelmente, até o dia 30 de março de 2020 e, em até 60 (sessenta) dias, a Administração deverá organizar planilha de concessão fazendo publicação desta em diário oficial.
§ 2º Às licenças-prêmio não requeridas dentro do prazo constante no parágrafo anterior, com exceção daquela referente ao último quinquênio, aplicar-se-á a prescrição do art. 146, inciso II da Lei Municipal nº 1.609/2013 (Estatuto do Servidor Público).
Art. 2º A fruição da licença de que trata esta lei, é feita em caráter excepcional e objetiva o resgate de direito prescrito segundo a norma contida no artigo 146, inciso II, da Lei Municipal nº 1.609/2013 (Estatuto do Servidor Público) e que, por motivo de desconhecimento quanto a necessidade de requerimento por parte do servidor detentor do direito, não o fizera tempestivamente.
Art. 3º Os benefícios desta lei alcançam os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:42A2C2B4