ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.864/2020
Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$395.388,96(trezentos e noventae cinco miltrezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.484/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.484/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor deR$395.388,96(trezentos e noventae cinco miltrezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí-PR, 27de Agostode 2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:42A69E34