ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3597/2013
Art. 1º Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor o Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS, Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados).
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado abrir crédito adicional especial no corrente exercício financeiro, no valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho da Câmara Municipal de Rolândia, conforme abaixo especificado:
01 - LEGISLATIVO
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.91.97 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS....................... R$ 20.000,00
Fonte 001
Art. 3o Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Legislativo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 2º desta Lei, utilizar-se-á o valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser anulado parcialmente do Elemento de Despesa constante do Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor, conforme Lei Municipal nº 3581/2013, de 11 de dezembro de 2012, abaixo especificado:
01 – LEGISLATIVO
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
0101.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................ R$ 20.000,00
Fonte 001
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Março de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
HORACIO FERNANDES NEGRÃO FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:42A715E6