ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 12/2026

RESOLUÇÃO 12/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração de Relatório Semestral de Acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social e da aplicação dos recursos do FMAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE INÁCIO MARTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 523/2011,

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecida a elaboração de Relatório Semestral de Acompanhamento do CMAS, destinado ao acompanhamento da execução da Política Municipal de Assistência Social e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 2º O relatório deverá ser apresentado ao CMAS para análise e deliberação, com registro em ata, contemplando a execução das ações da política de assistência social e a aplicação dos respectivos recursos.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.

 

MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Eloyse Goncalves
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