ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2499 DE 20 DE JULHO DE 2023.
"Altera a redação da Lei Ordinária n.º 2052/2019, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Ordinária nº 2052/2019, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado no âmbito do município de Matinhos o programa “Câmara Mirim de Matinhos”, com o objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal e o sistema de ensino fundamental, permitindo aos estudantes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo assim para a formação cidadã”.
Art. 2°. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Ordinária nº 2052/2019, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Programa Câmara Mirim de Matinhos será implantado mediante a adesão das escolas públicas e particulares existentes no município de Matinhos abrangendo estudantes do Ensino Fundamental I e II.
Parágrafo único - Suprimido
I – Suprimido;
II – Suprimido.
Art. 3°. Fica alterada a redação do art. 3º e seu Parágrafo único da Lei Ordinária nº 2052/2019, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 3º – As sessões da Câmara Mirim de Matinhos ocorrerão sempre na primeira segunda-feira de cada mês, iniciando-se o período legislativo mirim no mês de abril e encerrando-se no mês de dezembro.
Parágrafo único – Fica a cargo da Mesa Diretiva da Câmara Municipal o acompanhamento dos trabalhos da Câmara Mirim de Matinhos durante o período que dispõe o caput deste artigo.”
Art. 4°. Fica alterada a redação do art. 4º e seus Incisos da Lei Ordinária nº 2052/2019, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 4º - Constituem objetivos específicos do programa:
- Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Matinhos;
- Apresentar aos estudantes a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal;
- Estimular e favorecer atividades de discussão reflexão sobre temas relevantes para a população do município;
- Proporcionar situações em que os estudantes, atuando como vereadores mirins, desenvolvam iniciativas no sentido de apresentarem sugestões para solucionar questões importantes para o desenvolvimento do município;
- Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa Câmara Mirim de Matinhos e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento, de modo a estimular a responsabilidade cívica da população.”
Art. 5°. Fica alterada a redação do art. 5º e seus Incisos da Lei Ordinária nº 2052/2019, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 5º - A implementação do programa será feita pela Câmara Municipal de matinhos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, ou órgão equivalente, devendo ser cumpridas as seguintes exigências:
- Inserção do Programa Câmara Mirim de Matinhos no PPC do município e no PPP das escolas municipais;
A Secretaria Municipal de Educação, ou órgão equivalente, é responsável pela inserção do Programa Câmara Mirim de Matinhos no PPC do município e no PPA das escolas municípios;
A inserção do programa no PPC do município e no PPP das escolas municipais deve ser feita até 31 (trinta e um) de março de cada ano.
- Constituição de uma Comissão Central de Planejamento, Desenvolvimento e Acompanhamento do programa Câmara Mirim de Matinhos;
A Comissão será formada por ato da Câmara Municipal de Matinhos;
A Comissão deverá ser constituída, anualmente, até 30 (trinta) de setembro, para o início dos seus trabalhos até a segunda semana de outubro;
Devem integrar a Comissão representantes da Câmara Municipal de Matinhos e da Secretaria Municipal de Educação, devendo ser convidados a participar representantes de outras instituições envolvidas direta e indiretamente com o programa.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Ordinária nº 2052/2019, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os Vereadores Mirins elaborarão e executarão o calendário para as eleições respeitando o prazo limite de 15 (quinze) de abril para a realização das eleições:
- Planejar e acompanhar o desenvolvimento das atividades de formação e de vereança dos vereadores mirins;
- Realizar anualmente uma avaliação do programa;
- Poderão os vereadores mirins exercerem mandato de um ano, vedada a reeleição.”
Art. 7°. Fica alterada a redação do artigo 8º da Lei Ordinária n.º 2052/2019, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 8º - Cabe a Central de Planejamento, Desenvolvimento e Acompanhamento do Programa Câmara Mirim de Matinhos:
- Propor a redação original bem como posteriores alterações do Regimento Interno da Câmara Mirim de Matinhos, até 15 (quinze) de novembro de cada ano;
- Estabelecer e publicar, até 15 (quinze) de dezembro de cada ano, as regras específicas para a execução do programa Câmara Mirim de Matinhos, no ano subsequente , especialmente as relativas às questões logísticas, fixando as responsabilidades de cada instituição ou órgão parceiro segundo o art. 6º desta lei.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de julho de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:42B8F0A7