ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2575 DE 07 DE MARÇO DE 2024

"Cria o programa: ‘Terceira Idade em Atividade’, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.

§1º Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do Idoso -, de 1º de outubro de 2003;

Art. 2º O programa "Terceira Idade em Atividade" constitui-se de um conjunto de ações destinadas a:

§1º Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Matinhos, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;

§2º Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;

§3º Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado de trabalho, bem como registras idosos que exerçam atividade autônoma;

§4º Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos;

§5º Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade no mercado de trabalho;

§6º Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social;

§7º Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos.

Art. 3º Para a implantação das ações do Programa Terceira Idade em Atividade, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino estaduais e nacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo.

Art. 4º Fica definido que este programa fará parte, em um cadastro exclusivo, de um futuro "Banco de Oportunidades" do município, cujo objetivo é servir como base de dados único da Prefeitura Municipal de Matinhos, com as seguintes finalidades específicas;

§1º Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remuneradaaquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

§2º Este programa poderá disponibilizar o cadastro de atividadesvoluntárias não remuneradas previamente avaliadas pelo órgão municipalresponsável pela assistência social e pelos direitos humanos.

§3º Cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem comoorganizações do terceiro setor que desejem participar do Programa "Terceira Idade em Atividade";

§4º Divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Matinhos eem plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;

§5º Receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagasque estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, renumeração, tempo e período de trabalho;

§6º Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;

§7º Divulgar cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos a idosos em Matinhos;

§8º Disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do programa "Terceira Idade em Atividade".

Art. 5º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, renumeradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 07 de março de 2024

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:42BE2667