ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1220/2019

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 329/2006, institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera o inciso IV do Artigo 5º da Lei Municipal n° 329/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 5º ...

IV - o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao idoso, que deverão estar cadastradas junto ao Conselho Municipal do Idoso, para receberem verbas públicas;

...

 

Art. 2º. Inclui o inciso XIII no Artigo 5º da Lei Municipal n° 329/2006:

...

Art. 5º ...

XIII - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa.

...

Art. 3º. Altera os incisos I e II do Artigo 6º da Lei Municipal n° 329/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

...

Art. 6º ...

I - 05 (cinco) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligada à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos;

 

II - 05 (cinco) representantes governamentais, indicados pelo Prefeito Municipal, constituindo-se de:

 

1- 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

2- 1 (um) representante da Secretaria de Esportes;

3- 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

4- 1 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

5 - 1 (um) representante da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte;

...

Art. 4º. Altera o § 10 do Artigo 6º da Lei Municipal n° 329/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

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§ 10 O Conselho Municipal dos direitos do Idoso contará com Secretário Executivo, a ser indicado por seu Presidente e aprovado pela maioria simples do colegiado e reunir-se-à ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

...

Art. 5º. Altera o Capítulo III da Lei Municipal n° 329/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

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DO CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 10º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Guaraniaçu.

Art. 11º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal da Assistência Social a qual que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

Art. 12º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – as transferências e repasses do Município;

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

VIII – as receitas estipuladas em lei.

§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Guaraniaçu, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 13º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI serão aplicados em:

I –Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados;

II –Repasse de recursos a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;

III –Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

IV –Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para idoso;

V –Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso;

VI –Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso, inclusive no que diz respeito aos integrantes do Conselho Municipal do Idoso - CMDI.

Art. 14º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art. 15º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de trinta dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 16º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

...

 

Art. 5º. Cria o Capítulo IV da Lei Municipal n° 329/2006:

...

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17º - Caberá ao Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, o subsídio e a adoção de medidas administrativas, financeiras e judiciais necessárias à garantia dos direitos do idoso.

Art. 18º - Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes em órgãos de imprensa de grande circulação no Município e respectiva posse dos mesmos, cabendo a Secretaria de Assistência Social disponibilizar um espaço para as reuniões do Conselho.

Art. 19º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias da Secretaria de Assistência Social, consignadas no orçamento programas municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

...

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:42C1E186