ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 12/2009 de 14/12/2009, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 205 Estão isentos do imposto:

I -os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, União ou Estado, relativamente à parte cedida;

II - os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista e empresas públicas;

III – templos de qualquer culto;

IV - o aposentado e pensionista do sistema previdenciário oficial, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

V - os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.

VI - em caso de falecimento do contribuinte casado, qualquer que seja o regime de bens, estende-se ao cônjuge sobrevivente os benefícios desta lei, desde que continue destinando o imóvel à sua residência, ainda que atribuída a propriedade aos sucessores do falecido, inclusive quando se tratar de união estável devidamente comprovada.

Parágrafo único. Se enquadram nas disposições do inciso II as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, em regime de exclusividade, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.” (NR)

 

“Art. 205-A. Para a concessão da isenção, as pessoas relacionadas no artigo 205 devem preencher os seguintes requisitos:

I - Renda familiar de até dois salários mínimos vigentes à data do lançamento do tributo;

II - Ser proprietário de um único imóvel e que sirva de sua residência, excluídos desta isenção os apartamentos constituídos em forma de condomínio ou não;

III - Será concedida a isenção mediante requerimento das pessoas descritas neste artigo desta lei, ou seus representantes legais, dentro do prazo fixado anualmente, por edital, para impugnação do lançamento do IPTU.

§ 1º O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

Declaração de ser proprietário de 01 (um) único imóvel, a ser comprovada com cópia da Matricula do Imóvel, Termo de Permissão de Uso e Direito expedido pelo CRAS, ou Contrato de Compra e Venda registrado em cartório;

Cópia do comprovante do rendimento emitido por órgão previdenciário ou extrato bancário comprovando o recebimento da pensão/beneficio;

Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, da Carteira de Identidade (RG), e, certidão de casamento ou documento idôneo que comprove a existência de união estável;

Comprovante de residência em nome do requerente;

Comprovante de ser inscrito no CadÚnico ou Benefício de Prestação Continuada - BPC; Luz Fraterna; Tarifa Social de Água; Bolsa Família; Cartão Alimentação; e/ou outros criados por Lei ou outros programas socias do Governo Federal;

Declaração Sócio Econômica a ser preenchida no ato do requerimento e assinada pelo requerente ou seu procurador legal;

§ 2º Para a isenção deverá preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -IPTU.

§ 3º Descaracterizará o limite remuneratório que concede direito à isenção o contribuinte viver com cônjuge, companheiro, ou dependente no imóvel, e o somatório das rendas dos moradores ultrapassarem o limite previsto no inciso I deste artigo, para comprovar os demais residentes e integrantes do grupo familiar poderão apresentar:

a) cópia da carteira de trabalho ou de seus últimos holerites;

b) Se não possuir vinculo empregatícios preencher declaração de não exercício de atividade remunerada;

c) os autônomos devem preencher declaração de rendimentos do autônomo.

§ 4º Possuir o contribuinte, ou qualquer das pessoas citadas no parágrafo § 3º, rendas oriundas de aplicação financeiras, aluguéis, participações societárias e equivalentes, que excedam e descaracterizem o limite concessório;

§ 5º Ficar evidenciada, pelas demais despesas de manutenção e conservação do imóvel, a existência de sinais exteriores de riqueza, incompatibilidade entre a renda declarada do contribuinte e o seu padrão econômico de vida que descaracterizam a condição de isenção;

§ 6º Existindo outra(s) edificação(ões) no imóvel, além da residência do proprietário, e sendo locada(s) para terceiros, mantém-se o benefício, desde que a renda familiar, incluindo-se o valor auferido pela locação, limite-se ao contido no inciso I deste artigo;

§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica em caso de locação ou cessão a familiares do titular do imóvel, devendo a renda dos mesmos ser incluída na composição da renda familiar mensal de que trata o inciso I deste artigo;

§ 8ºNão será concedida a isenção prevista neste artigo para os casos de posse a título de locação, cessão ou de qualquer caráter temporário, exceto quanto ao disposto no inciso I, do art. 205 deste Código.” (AC)

 

“Art. 205-B. Para os casos de informações falsas ou omissão de informações essenciais que resultem em benefício indevido, o crédito tributário será cobrado com imposição de multa de 20% (vinte por cento) do valor da dívida remida, mais os acréscimos legais desde a data da concessão, além das medidas cíveis e penais cabíveis.” (AC)

 

“Art. 205-C. A isenção e a imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano não dispensam o contribuinte ou responsável tributário do pagamento das taxas e contribuições de melhoria.” (AC)

 

“Art. 205-D - O prazo para requerer anualmente o benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano será no período de 1º de julho à 30 de novembro do ano anterior a concessão da isenção. (AC)

§1º Em caráter excepcional o prazo previsto no “caput” deste artigo, para o exercício de 2022, será alterado para o período de 10/09/2021 à 10/12/2021.

§ 2º Fica a critério da administração, quando julgar necessário, a atualização dos dados contratuais das pessoas relacionadas no art. 205.”

 

Art. 2º Ficam revogadas as Leis Ordinárias nº 1.578/2002 e 1.707/2006, bem como as Leis Complementares nº 35/2018 e 56/2020.

 

Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Goioerê – Paraná, 08 de setembro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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