ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1685/2020
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA APARECIDO PEREIRA DA CUNHA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetada e incorporada ao patrimônio público disponível do Município de Iporã, área constituída pelos lotes de terras nº 04, 05, 14 e 15, da Quadra nº 02 (dois), com a área total de 5.123,43 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 04 (Matrícula 21.342).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Cidade Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.165,17 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 64,75 metros, confrontando parte da servidão de passagem, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 18,82 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 61,27 metros, confrontando com o Lote n° 05, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com lote nº 15, desta quadra.
IMÓVEL : Lote nº 05 (Matrícula 21.343).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Cidade Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.190,86 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 61,27 metros, confrontando com o Lote n° 04, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 20,28 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 57,88 metros, confrontando com o Lote n° 06, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 14, desta quadra.
IMÓVEL : Lote nº 14 (Matrícula 21.352).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Cidade Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.430,80 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 71,91 metros, confrontando com o lote nº 15, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 05, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 71,17 metros, confrontando com o lote nº 13, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 20,01 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
IMÓVEL : Lote nº 15 (Matrícula 21.353).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.336,60 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 72,58 metros, confrontando com parte da servidão de passagem, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 04, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 71,91 metros, confrontando com o lote nº 14, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 18,51 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
Art. 2º – Com a desafetação da área descrita no artigo anterior o imóvel passa integrar o patrimônio público municipal disponível.
Art. 3° - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título oneroso a Empresa APARECIDO PEREIRA DA CUNHA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.766.936/0001-30, as áreas de terras constituída pelos Lotes de Terras nºs 04, 05, 14 e 15, da Quadra nº 02 (dois), com a área total de 5.123,43 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 04 (Matrícula 21.342).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Cidade Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.165,17 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 64,75 metros, confrontando parte da servidão de passagem, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 18,82 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 61,27 metros, confrontando com o Lote n° 05, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com lote nº 15, desta quadra.
IMÓVEL : Lote nº 05 (Matrícula 21.343).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Cidade Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.190,86 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 61,27 metros, confrontando com o Lote n° 04, desta quadra.
LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros na distância de 20,28 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 57,88 metros, confrontando com o Lote n° 06, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 14, desta quadra.
IMÓVEL : Lote nº 14 (Matrícula 21.352).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Cidade Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.430,80 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 71,91 metros, confrontando com o lote nº 15, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 05, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 71,17 metros, confrontando com o lote nº 13, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 20,01 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
IMÓVEL : Lote nº 15 (Matrícula 21.353).
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.336,60 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 72,58 metros, confrontando com parte da servidão de passagem, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote nº 04, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 71,91 metros, confrontando com o lote nº 14, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 18,51 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
§ 1º - A concessão far-se-á mediante contrato administrativo, obedecendo às normas legais pertinentes, e será destinada à instalação de Empregos.
§ 2º - O imóvel descrito no caput deste artigo, incluindo as benfeitorias, está avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme avaliação anexa.
Art. 4º - Fica vedada qualquer mudança na destinação do imóvel, não podendo o mesmo ser alienado, cedido, alugado e arrendado no todo ou em parte pela concessionária devendo a Concessionária proceder à reversão do bem ao patrimônio público, a qualquer tempo, caso descumpra com o objeto proposto.
Parágrafo único. O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.
Art. 5º - A concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.
Art. 6º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da concedente.
Art. 7º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI - Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 8º - A Cessionária pagará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de cessão onerosa, no ato da posse, e ainda, 04 (quatro) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, justificando os pagamentos em decorrência da utilização das benfeitorias já existentes no imóvel.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Além das obrigações do pagamento acordado, a empresa beneficiada terá por obrigação ainda o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 9º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 10 - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 11 - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:42D291E6