ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 258 da Lei Complementar nº. 55 de 16 de Setembro de 2011.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O art. 258, da Lei Complementar nº. 55 de 16 de Setembro de 2011, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

 

§1º. Se o cargo eletivo não obrigar o servidor a se afastar de suas funções, este fará jus ao cômputo do tempo de serviço, também para fins de promoção por merecimento.

 

§2º. Caso as funções desempenhadas pelo servidor nomeado a cargo em comissão sejam afins às de seu cargo efetivo, fará jus ao cômputo do tempo de serviço, também para fins de promoção por merecimento.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de Abril de 2014.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
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