ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 061 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 530.404,56

LEI Nº 061 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 530.404,56 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 530.404,56 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.391.0039.1.324 – Construção de garagem para o trem Maria Fumaça

611 – 4.4.90.51.00.00 – 1405– Obras e Instalações..................R$ 530.404,56

 

Total Suplementação.................R$ 530.404,56

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 24 de outubro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:42D3F883