ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
CAMARÁ MUNICIPAL
CAMARÁ MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 009, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente o artigo 17, inciso X da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1° - A Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13 ...........................................................................
...............................................
VIII – tomar e julgar as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, observado os seguintes preceitos:
a - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
b - durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.
c - se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Projeto de Decreto Legislativo, conterá os motivos da discordância.
d - rejeitadas as contas, elas serão remetidas imediatamente ao Ministério da Comarca, para os devidos fins;”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigo na data de sua promulgação.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao dia 08 de novembro de 2024
EDINALDO ONÓRIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
JOSE PAIS FILHO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
RAFAEL DA CUNHA GUERREIRO
Primeiro Secretário
MARCIO ALESSANDRO FERNANDES
Segundo Secretário
Publicado por:
Luciana Regina Botter Vizini
Código Identificador:42D45F21