ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

CAMARÁ MUNICIPAL

CAMARÁ MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 009, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 009, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

 

ALTERA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente o artigo 17, inciso X da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1° - A Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 13 ...........................................................................

...............................................

VIII – tomar e julgar as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, observado os seguintes preceitos:

a - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;

b - durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.

c - se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Projeto de Decreto Legislativo, conterá os motivos da discordância.

d - rejeitadas as contas, elas serão remetidas imediatamente ao Ministério da Comarca, para os devidos fins;”

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigo na data de sua promulgação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao dia 08 de novembro de 2024

 

EDINALDO ONÓRIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

JOSE PAIS FILHO

Vice-Presidente da Câmara Municipal

 

RAFAEL DA CUNHA GUERREIRO

Primeiro Secretário

 

MARCIO ALESSANDRO FERNANDES

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Luciana Regina Botter Vizini
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