ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1561/2024

LEI Nº. 1561/2024

 

SÚMULA: “Autoriza o MUNICIPIO a conceder Vale Natalino “VALORIZANDO O SERVIDOR” A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Autoriza á Administração Direta do Poder Executivo a conceder aos ativos, inativos e conselheiros tutelares, o beneficio de “Vale Natalino”, ‘VALORIZANDO O SERVIDOR”, a fim da valorização dos serviços prestados em favor da população e do interesse publico.

Art. 2º. O valor será repassado juntamente com o 13º salário.

Art. 3º. Fica estabelecido o valor para a concessão do Vale Natalino, para o exercício de 2024 em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 4º. Os servidores que forem detentores de mais de um cargo efetivo junto a administração municipal, terá direito a um único beneficio de Vale Natalino para todos os fins.

Art. 5º. Fica excluído do pagamento do beneficio natalino aqueles servidores/conselheiros que estiverem afastados e/ou licenciados do serviço público por qualquer que seja a natureza e que não estiverem desenvolvendo suas atividades habituais.

Art. 6º. As despesas destinadas a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do poder executivo.

Art. 7º. Os demais casos omissos serão regulados mediante ato do Poder Executivo Municipais.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema/PR, em: 22 de outubro de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:42D55EB3