ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.015/2025

LEI Nº 2.015/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para oexercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 5.549.271,39 (Cinco Milhões Quinhentos e Quarenta e Nove Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Nove Centavos).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0006.2023

MANUTENÇÃO CONSÓRCIOS

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3040

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

1.800.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2395

392

Transferência Sistema Único de Saúde - Res. SESA 882/2024

Excesso

220.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4572

150

Conv. Estado Reforma do CMEI Rosalia Motter

Excesso

200.000,00

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6434

978

Pavimentação Asfaltica Silva Jardim

Excesso

3.329.271,39

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2005

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

520

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

250.000,00

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2005

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

560

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

300.000,00

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

840

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

300.000,00

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

890

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

300.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2120

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

250.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2180

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

200.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5420

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

200.000,00

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242951010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - REFORMA CMEI ROSÁLIA MOTTER

150

200.000,00

242150010000000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

392

220.000,00

242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA SILVA JARDIM

978

3.329.271,39

TOTAL

 

3.749.271,39

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:42D829AA