ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 982/2022
LEI Nº 982, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria cargos no Quadro de Servidores em Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 722/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento no Quadro de Servidores em Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas, que terá sua FG/CC e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 2º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO XII
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA
|
CARGOS |
Símbolo |
Quantidade |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
FG1 ou CC4 |
01 |
ANEXO XIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(...)
DENOMINAÇÃO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Realizar atividades de acompanhamento do Orçamento Público, suplementando as dotações caso seja necessário;
- Efetuar conciliações bancárias;
- Exercer a supervisão constante de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da administração da Prefeitura;
- Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando a melhoria e a regularização dos registros contábeis;
- Proceder à verificação dos controles contábeis e dos bens escriturados existentes;
- Executar quaisquer outras atribuições que decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade ou de prescrições legais.
Nossa Senhora das Graças/PR, 06 de dezembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:42DC35F1