ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3554-2025 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2025

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3554/2025, de 17 de dezembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do

 

 

 

Desporto

 

 

0502

Departamento de Cultura

 

 

0502.13.392.0017.2.166

Transferências para Associação SOS Vida Nova –

 

 

 

Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41

Contribuições

000-RD

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do

 

 

 

Desporto

 

 

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.2.162

Transferências para Esporte Clube Flor da Serra –

 

 

 

Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (364)2

Contribuições

000-RD

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:42E570E5