ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1955, DE 30 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Renascença - PR, a realizar a filiação facultativa à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA / IGR), devidamente inscrita no CNPJ n° 04.016.559/0001-60, entidade sem fins lucrativos, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu – IGR – Instância de Governança Regional do Turismo.

Art. 2ºUma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município autorizado a efetuar pagamentos mensais ou anuais à AGÊNCIA / IGR, a título de contribuição associativa para promoção, coordenação e gestão das ações da regionalização do turismo.

Parágrafo primeiro. O valor autorizado para contribuição será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.

Parágrafo segundo O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada período de 12 (doze) meses, desde que o assunto seja objeto de aprovação em reunião ordinária da Governança Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AGÊNCIA, e deverá respeitar o máximo da variação do período anterior do índice de reajuste IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 3ºEsta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 15.973/2008 que estabelece a Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur n° 192, de dezembro de 201; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ n° 18, de 25 de junho de 2021.

Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:42EB0710