ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001 /2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 041-2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E PROMOVE AJUSTE NAS TABELAS DE CARGOS/FUNÇÕES.

Lei nº 001 /2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na relação de cargos comissionados, disposto na Lei Municipal nº 041-2013 e alterações posteriores, e promove ajuste nas tabelas de cargos/funções.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º. Ficam criados os setores/departamentos a seguir denominados, que passam a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Doutor Ulysses: ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO; SUBSECRETARIA DE OBRAS; DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE; e SUBSECRETARIA DA AGRICULTURA.

 

§ Único. Os cargos de que trata esta lei terão as denominações abaixo especificadas, com as respectivas subordinações diretas:

Gabinete do Prefeito Municipal:

- Assessoria Especial de Gabinete

- Assessoria de Comunicação

Secretaria Municipal de Obras:

- Subsecretário de Obras

Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

- Diretor de Departamento de Meio Ambiente

Secretaria Municipal da Agricultura:

- Subsecretário da Agricultura

 

Art. 2º. Os cargos de que tratam o artigo antecedente integrarão a estrutura de Comissionados da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, sob a seguintes simbologias:

 

Cargo: Simbologia: Remuneração:

- Assessor Especial de Gabinete AS2 R$ 5.428,46

- Assessor de Comunicação AS2 R$ 5.428,46

- Subsecretário de Obras CC2 R$ 5.428,46

- Diretor de Dpto. de Meio Ambiente CC4 R$ 2.537,40

- Subsecretário da Agricultura CC2 R$ 5.428,46

 

Art. 3º. Ficam alterados os níveis salariais dos cargos de Assessor Jurídico (Tabela III), que passarão a ser da Simbologia CC3.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, as atribuições dos cargos de que trata esta Lei.

 

Art. 5º. As tabelas de cargos/funções e respectivas remunerações passam a ser a constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE

01

AS2

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

AS2

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01

CC1

ASSESSOR DE GABINETE

02

CC4

 

TABELA III

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

PROCURADOR MUNICIPAL

01

CC3

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

01

CC1

ASSESSOR JURÍDICO

02

CC3

 

TABELA IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC1

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

01

CC3

SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO

01

CC1

COORDENADOR DE COMPRAS

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E CONTROLE DE ESTOQUE

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO E TRÂMITE DE DOCUMENTOS

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE CIDADANIA

01

CC5

 

TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

01

CC5

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

01

CC4

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS

01

CC5

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAUDE

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO A SAUDE

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E AVALIAÇÃO

01

CC5

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE BUCAL E PREVENÇÃO

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO

01

CC4

 

TABELA VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO

01

CC4

 

TABELA VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO

01

CC5

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO ENSINO ESPECIAL

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

01

CC5

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

01

CC4

 

TABELA IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS

01

CC1

SUBSECRETARIA DE OBRAS

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA

01

CC5

 

TABELA X

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

01

CC1

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISAO DE GARAGEM

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS

01

CC4

 

TABELA XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01

CC1

SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE VIVEIROS EXPERIMENTAIS

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA PECUÁRIA

01

CC3

CHEFE DA DIVISÃO DE VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS

01

CC4

 

TABELA XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PAISAGISMO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE NECROPOLIS

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS

01

CC5

 

TABELA XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01

CC1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE FLORESTAS E RESERVAS LEGAIS

01

CC5

 

TABELA XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES

01

CC5

CHEFE DA DIVISÃO DE RECREAÇÃO

01

CC5

 

TABELA XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

01

CC4

 

TABELA XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS

01

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

01

CC4

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

01

CC5

 

ANEXO II – TABELA VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CC1

R$ 7.634,83

CC2

R$ 5.428,46

CC3

R$ 4.628,46

CC4

R$ 2.537,46

CC5

R$ 1.611,05


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Isac Kapp
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