ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 79/2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2015 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 32 da Lei Complementar nº 20/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 A nomeação do profissional do magistério para o exercício da função de direção nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, ocorrerá após consulta à comunidade escolar, nos termos de regulamentação específica.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 13 de setembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:42F0D3F5