ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 518/05/2012
REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.013, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.396.700,00 (Quinze Milhões, Trezentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos Reais), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.
I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL” do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 13.635.700,00 (Treze Milhões, Seiscentos e trinta e Cinco Mil, Setecentos Reais).
II – O Orçamento do Legislativo, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a legislação específica, no valor de R$ 691.000,00 (Seiscentos e Noventa e Um Mil Reais).
III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 1.070.000,00 (Um Milhão e Setenta Mil Reais).
PREVISÕES DAS RECEITAS
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)
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RECEITAS CORRENTES |
15.420.100,00 |
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Receita Tributária |
1.331.950,00 |
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Receita de Contribuições |
273.400,00 |
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Receita Patrimonial |
121.000,00 |
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Receita Agropecuária |
20.000,00 |
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Receita de Serviços |
103.000,00 |
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Transferências Correntes |
12.243.800,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.326.950,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
950.000,00 |
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Alienação de bens |
150.000,00 |
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Transf. de Capital |
0,00 |
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Operações de Créditos |
800.000,00 |
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(-) Deduções para Formação do FUNDEF |
(2.043.400,00) |
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TOTAL DA RECEITA |
14.326.700,00 |
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos incluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - (DIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
691.000,00 |
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04 – Administração |
5.226.700,00 |
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08 – Assistência Social |
842.000,00 |
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10 – Saúde |
2.742.000,00 |
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12 – Educação |
2.879.000,00 |
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13 – Cultura |
221.000,00 |
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15 – Urbanismo |
267.000,00 |
|
16 – Habitação |
111.000,00 |
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20 – Agricultura |
555.000,00 |
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26 – Transporte |
605.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
187.000,00 |
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Total Geral |
14.326.700,00 |
* – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
|
Despesas Correntes |
11.960.700,00 |
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Despesas de Capital |
1.935.000,00 |
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Reserva de Contingência |
431.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
14.326.700,00 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
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1- Poder Legislativo |
691.000,00 |
|
2- Governo Municipal |
432.000,00 |
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3- Depto. de Administração |
3.504.000,00 |
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4- Depto. de Agricultura e meio Ambiente |
561.000,00 |
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5- Depto. de Educação |
2.885.000,00 |
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6- Depto. de Saúde |
2.748.000,00 |
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7- Depto. de Ação Social |
794.000,00 |
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8- Depto. de Fazenda |
1.302.700,00 |
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9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos |
989.000,00 |
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10- Depto. de Cultura |
227.000,00 |
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11- Depto. de Esporte e Lazer |
193.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
14.326.700,00 |
FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIAPL - (INDIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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09 – Previdência Social |
1.070.000,00 |
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Total Geral |
1.070.000,00 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
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1- Depto. do Fundo de Previdência Municipal |
1.070.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
1.070.000,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de 10 % (Dez por cento), do Orçamento geral Fiscal Municipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade, atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, autorizado a proceder por DECRETO ou RESOLUÇÃO, até o limite de 05% (Cinco por cento), das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos, atividades, operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.
Parágrafo Único – Não serão computados neste limite, os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º assim aprovado.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 11 - Fica o Poder executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 15 - O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 10 de Dezembro de 2012.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:42F6A1AA