ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 518/05/2012

REPUBLICAÇÃO

 

Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.013, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.396.700,00 (Quinze Milhões, Trezentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos Reais), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.

 

I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL” do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 13.635.700,00 (Treze Milhões, Seiscentos e trinta e Cinco Mil, Setecentos Reais).

 

II – O Orçamento do Legislativo, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a legislação específica, no valor de R$ 691.000,00 (Seiscentos e Noventa e Um Mil Reais).

 

III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 1.070.000,00 (Um Milhão e Setenta Mil Reais).

 

PREVISÕES DAS RECEITAS

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

ORÇAMENTO FISCAL - DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)

RECEITAS CORRENTES

15.420.100,00

Receita Tributária

1.331.950,00

Receita de Contribuições

273.400,00

Receita Patrimonial

121.000,00

Receita Agropecuária

20.000,00

Receita de Serviços

103.000,00

Transferências Correntes

12.243.800,00

Outras Receitas Correntes

1.326.950,00

RECEITAS DE CAPITAL

950.000,00

Alienação de bens

150.000,00

Transf. de Capital

0,00

Operações de Créditos

800.000,00

(-) Deduções para Formação do FUNDEF

(2.043.400,00)

TOTAL DA RECEITA

14.326.700,00

 

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos incluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.

 

FIXAÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:

 

ORÇAMENTO FISCAL - (DIRETA)

 

* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

691.000,00

04 – Administração

5.226.700,00

08 – Assistência Social

842.000,00

10 – Saúde

2.742.000,00

12 – Educação

2.879.000,00

13 – Cultura

221.000,00

15 – Urbanismo

267.000,00

16 – Habitação

111.000,00

20 – Agricultura

555.000,00

26 – Transporte

605.000,00

27 – Desporto e Lazer

187.000,00

Total Geral

14.326.700,00

 

* – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes

11.960.700,00

Despesas de Capital

1.935.000,00

Reserva de Contingência

431.000,00

TOTAL DA DESPESA

14.326.700,00

 

* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1- Poder Legislativo

691.000,00

2- Governo Municipal

432.000,00

3- Depto. de Administração

3.504.000,00

4- Depto. de Agricultura e meio Ambiente

561.000,00

5- Depto. de Educação

2.885.000,00

6- Depto. de Saúde

2.748.000,00

7- Depto. de Ação Social

794.000,00

8- Depto. de Fazenda

1.302.700,00

9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos

989.000,00

10- Depto. de Cultura

227.000,00

11- Depto. de Esporte e Lazer

193.000,00

TOTAL DA DESPESA

14.326.700,00

 

FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIAPL - (INDIRETA)

 

* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

09 – Previdência Social

1.070.000,00

Total Geral

1.070.000,00

 

* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1- Depto. do Fundo de Previdência Municipal

1.070.000,00

TOTAL DA DESPESA

1.070.000,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de 10 % (Dez por cento), do Orçamento geral Fiscal Municipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade, atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, autorizado a proceder por DECRETO ou RESOLUÇÃO, até o limite de 05% (Cinco por cento), das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos, atividades, operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.

 

Parágrafo Único – Não serão computados neste limite, os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º assim aprovado.

 

Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;

IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art. 11 - Fica o Poder executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 12 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 13 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos.

 

Art. 15 - O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 10 de Dezembro de 2012.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
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