ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 896/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 896/2025
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com o objetivo de captar e aplicar recursos em ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Barra do Jacaré.
Art. 2º O FMDRS tem por finalidade proporcionar os meios financeiros para a execução das políticas, programas e ações aprovadas e acompanhadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, em conformidade com as diretrizes da Lei Municipal nº 333/2009, visando especialmente:
I – Apoiar técnica e financeiramente as iniciativas de fortalecimento da agricultura familiar e da produção agropecuária local;
II – Fomentar a adoção de práticas agrícolas sustentáveis, a conservação do solo e a proteção dos recursos hídricos;
III – Promover a capacitação e a qualificação profissional dos produtores rurais;
IV – Incentivar a agroindustrialização e o cooperativismo na agricultura familiar.;
V- Fomentar a aquisição de alimentos da produção local para atender a políticas públicas e programas de compras governamentais;
VI – Financiar projetos de infraestrutura rural no âmbito da agricultura familiar.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município;
II – Transferências e repasses da União e do Estado do Paraná, vinculados à execução de políticas de desenvolvimento rural;
III – Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – Doações, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, devidamente autorizadas em lei;
VI – Recursos oriundos da cobrança pelo uso de equipamentos e serviços disponibilizados pela Prefeitura no âmbito de programas de desenvolvimento rural, quando houver;
VII – Outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do FMDRS serão depositados em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.
Art. 5º A gestão do FMDRS caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, ao qual compete:
I – Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo, em conformidade com os objetivos desta Lei e as políticas aprovadas;
II – Aprovar os planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos;
III – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos, exigindo prestações de contas periódicas;
IV – Elaborar e aprovar o seu regimento interno, que disporá sobre as normas de funcionamento e os procedimentos para a liberação dos recursos.
Art. 6º O saldo financeiro positivo do FMDRS, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por Decreto o que for necessário para a fiel execução desta Lei
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 10 de dezembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:42F767AA