ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.261/2025

Súmula: “Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o artigo 2º da Resolução 010 de 12 de maio de 2022 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações;

CONSIDERANDO Resolução 34 de 10/10/2023 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR), sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas, o uso racional dos recursos ambientais e a promoção do saneamento básico e ambiental como instrumento fundamental para a saúde pública, a qualidade de vida e a sustentabilidade ambiental.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se entidades e organizações de meio ambiente e saneamento básico e ambiental aquelas que tenham como atividade principal a defesa, proteção, preservação do meio ambiente ou a promoção de ações voltadas à universalização e melhoria dos serviços de saneamento básico, com, no mínimo, um ano de existência jurídica.

TÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Contenda, sendo órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável pela formulação de políticas, planejamento, avaliação e acompanhamento da execução das ações relacionadas ao saneamento básico e à proteção ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, conforme segue, garantindo-se que nenhum segmento detenha maioria isolada dos assentos:

I - Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) servidores da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente;

b) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Saúde ou Vigilância Sanitária;

d) 01 (um) servidores da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

e) 01 (um) servidor indicado por órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua representação no Município (ex.: ADAPAR, IDR, SANEPAR).

II - Representantes da Sociedade Civil vinculados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.

a) 02 (dois) indicados pelos setores organizados da sociedade, como Associação Comercial e Industrial de Contenda, Sindicatos, Cooperativas, entre outros;

b) 01 (um) indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município;

c) 01 (um) indicado por entidade civil que tenha por finalidade a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;

d) 01 (um) indicado por associações de profissionais, como engenheiros, arquitetos, biólogos, geólogos e profissões afins.

Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento ou ausência.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:

I – Formular as diretrizes para as políticas municipais do meio ambiente e do saneamento básico e ambiental;

II – Propor normas legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e dos serviços de saneamento básico do Município;

III – Aprovar e acompanhar a implementação e revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ou Plano Regional;

IV – Exercer a ação fiscalizadora quanto à observância das normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação ambiental e de saneamento aplicável;

V – Apreciar e aprovar a proposta de aplicação dos recursos do FMSBA, bem como as prestações de contas anuais e relatórios de gestão financeira do Fundo, que deverão ser públicos;

VI – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e ao saneamento básico aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

VII – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental e para a importância do saneamento básico, promovendo a educação ambiental e sanitária;

VIII – Subsidiar o Ministério Público, no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente;

IX – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas;

X – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais e sanitários de políticas, planos e programas governamentais;

XI – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XII – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades de saneamento básico e ambiental;

XIII – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente e saneamento básico e ambiental, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

XIV – Realizar, obrigatoriamente, audiências públicas em caso de revisão do PMSB ou de matérias de relevante interesse público vinculadas ao saneamento básico e ambiental;

XV – Elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os membros titulares;

III - Secretaria Executiva, com a finalidade de fornecer o suporte técnico-administrativo necessário;

IV - Comissões de Trabalho Permanentes e/ou Temporárias, quando constituídas por resoluções de plenário.

§ 1º A Secretaria Executiva, vinculada ao órgão executivo municipal de meio ambiente, terá como atribuições o encaminhamento de demandas, acompanhamento da execução de políticas e a organização do processo eleitoral do CMSBA.

§ 2º As Comissões de Trabalho Permanentes e/ou Temporárias não são deliberativas ou normativas e têm a finalidade de recolher e articular propostas para subsidiar o plenário do CMSBA.

Art. 7º O mandato dos membros do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.

Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:

I - Desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;

II - Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificativa por escrito;

III - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas funções.

TÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Contenda - FMSBA, órgão permanente de natureza contábil, com CNPJ próprio e conta bancária exclusiva, que será gerido pela Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente (SMIAMA), responsável pela Política de Meio Ambiente, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

Art. 10. O FMSBA tem por finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a programas, projetos e ações vinculados à conservação ambiental e, prioritariamente, à universalização e melhoria dos serviços de saneamento básico, cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental deve ter por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.

Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão provenientes de:

I - Dotação específica consignada no Orçamento Municipal;

II - Verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Meio Ambiente, SANEPAR e de outros órgãos oficiais;

III - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados;

IV - Produto de convênios firmados com entidades financiadoras;

V - Recursos arrecadados decorrentes da aplicação de multas por infrações ambientais;

VI - Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR de parcela do seu faturamento no Município de Contenda, em percentual aprovado e definido em instrumento contratual;

VII - Receitas vinculadas a taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;

VIII - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.

§ 1º Os recursos do FMSBA serão movimentados através de conta bancária própria e exclusiva.

§ 2º A aplicação dos recursos dependerá da prévia aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

Art. 12. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.

Art. 13. É vedada a utilização de recursos do FMSBA para:

I – Pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários de quaisquer órgãos do Município;

II – Execução de obras urbanas que interfiram nos sistemas de saneamento em valor desproporcional à extensão ou natureza do serviço afetado.

TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. O atual Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente ficam automaticamente transformados em Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) e Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), com aproveitamento dos mandatos em curso e dos recursos já existentes, até a próxima recomposição.

Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.984 de 15 de junho de 2022.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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